O ANDES-SN lançou a cartilha “Liberdade de Cátedra, de Ensino e de Pensamento - Orientações aos Docentes”. O material contém orientações em casos de agressão física e/ou verbal; o ensino segundo a Constituição e as leis; a responsabilidade das instituições de ensino; o papel do Ministério Público, das entidades sindicais e associativas, entre outras informações para instrumentalização do professor e da professora.

A cartilha foi elaborada em conjunto com o Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos - CNASP e a Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN.

Os membros do Conselho de Representantes da ADUFPel-SSind podem retirar uma cartilha impressa em nossa sede a partir de amanhã (sexta-feira), para disponibilizar a sua Unidade.

Liberdade de cátedra é um direito

A liberdade de cátedra é um princípio que assegura a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. Tem como objetivo garantir o pluralismo de ideias e concepções de ensino, assim como a autonomia didático-científica.

É um direito previsto no artigo 206 da Constituição Federal de 1988, que afirma: “o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, (...)”.

A Lei De Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996), em seu artigo terceiro, reafirma as liberdades já garantidas pela Constituição.

Assessoria ADUFPel

* Com informações de ANDES-SN