Mais três estatais gaúchas estão perto de serem privatizadas pelo governo de Eduardo Leite (PSDB). Nesta terça-feira (1º), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/2019, que retira a obrigatoriedade de plebiscito para a privatização da Corsan (Companhia de Saneamento), do Banrisul (Banco do Estado), e da Procergs (Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado). 

A votação contou com 35 votos favoráveis e 18 contrários, sendo 2 a mais que o necessário para a aprovação da PEC. Estas são as últimas empresas gaúchas que dependiam dessa cláusula para serem vendidas. E, apesar do projeto incluir três, apenas a venda de ações da Corsan é prevista no momento. 

A mesma estratégia do governo já foi adotada anteriormente, em 2019, para entregar à iniciativa privada outras companhias: Energia Elétrica (CEEE), de Mineração (CRM) e de Gás do RS (SulGás). Recentemente, Leite vendeu a CEEE-D por apenas R$ 100 mil em leilão com proposta única. A distribuidora é responsável pela energia elétrica de cerca de 1,7 milhão de consumidores em 72 municípios no Rio Grande do Sul, nas regiões sul e centro sul do estado, litoral, campanha e região metropolitana de Porto Alegre.

Assim que entregou a CEEE-D, a Corsan já entrou na mira do programa de privatizações do estado. A medida contradiz o que afirmou o governador durante a campanha eleitoral. Apesar de defender uma visão privatista, Leite havia dito que tanto a Corsan quanto o Banrisul não seriam privatizadas. Em diversas ocasiões, havia declarado que as empresas eram consideradas estratégicas para o estado. 

Justificativa do governo

Até maio de 2019, a Constituição do RS previa a realização de plebiscito para a privatização de estatais. Entendendo-a como empecilho para a venda das empresas, o governo estadual passou, então, a enviar à Assembleia Legislativa PECs para a retirada do plebiscito. Todas foram aprovadas pelo legislativo. 

Uma das justificativas do governador para a privatização das estatais é a exigência dessa medida, por parte do governo federal, para que o RS possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Com o RRF, o governo do RS poderá postergar a dívida com a União, no entanto, até o momento, isso não ocorreu.

Apesar da União buscar acordo com o Piratini desde 2017, a adesão ao Regime ainda não se concretizou. No final de abril deste ano, o decreto que regulamenta a nova versão do RRF foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. Dessa forma, Eduardo Leite voltou a tentar a adesão ao programa de socorro financeiro e a expectativa é de que isso aconteça ainda em 2021. 

Embora seja criticada, a medida é considerada pelo governador como a única forma de evitar a retomada do pagamento da dívida com a União, de cerca de R$ 3,5 bilhões ao ano, cujas parcelas estão suspensas há três anos por decisão da Justiça. Com a adesão, a revisão da liminar poderá não ocorrer, já que o regime contempla a suspensão dos passivos estaduais. 

Assessoria ADUFPel 

Com informações de Gaúcha e Diário de Canoas