O Projeto de Emenda à Constituição 32/2020, conhecido como a PEC da Reforma Administrativa, foi aprovado na comissão especial no último dia 23. Nos próximos dias, a proposta poderá ser submetida à votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Apesar das idas e vindas do texto substitutivo divulgado pelo relator, a PEC se mantém em seu eixo original de destruição dos serviços públicos, com vários pontos polêmicos.

Para expor esta situação, a Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN divulgou nesta segunda-feira (27) uma nota técnica avaliando ponto a ponto o texto substitutivo. O relatório é claro: “O governo federal não pretende melhorar a atividade pública ou o serviço prestado, mas precarizá-los em sua forma e em sua função, tornando o cargo apenas espaço transitório e mais barato aos cofres públicos”. Ainda assim, alerta: “toda medida tem seu custo e quem pagará por esse sucateamento será a população, sobretudo a mais vulnerável”.

A nota técnica inicia recordando a cronologia da PEC, proposta em 03 de setembro de 2020 pela equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro. As três etapas previstas culminariam na criação de um “Novo Serviço Público”, com um novo marco regulatório das carreiras, governança remuneratória, direitos e deveres.

Na prática, o cerne da questão não foi alterado. O texto que se encaminha para votação coloca o servidor público sob o julgo de análises de desempenho individual em consonância com metas institucionais. Ou seja, atrela-se seu desempenho a um modelo de negócios próprio ao da iniciativa privada.

A estabilidade de servidores e servidoras permanece ameaçada, uma vez que – entre tantas outras medidas – a PEC estabelece contratações supostamente emergenciais e temporárias, mas com prazo máximo de 10 anos (muito além do que seria aceitável compreender uma contratação emergencial).

“Com os cargos por prazo determinado, o que se percebe é a intenção do governo em usurpar da força de trabalho de servidores por um período fixo, sem que isso signifique a sua absorção como servidores plenos”, avalia a nota da ANJ.

Em paralelo, discute-se também no Projeto a distinção entre funcionários públicos a partir de suas funções e responsabilidades. A nota, mais uma vez, avalia criticamente: "A adoção dessa tática revela uma artimanha da base governista, na medida em que concede distinções entre os próprios servidores, enfraquecendo uma luta que deve ser de todos”.

A mensagem que fica da leitura do texto é que o estratagema do menos-pior é artifício para que se deixe passar a boiada no serviço público. “Não nos deixemos iludir: a PEC 32 continua sendo prejudicial à sociedade e a todo e qualquer servidor público, estando ele em atividade, aposentado, sendo detentor de cargo exclusivo de estado ou não.", conclui a nota.

Desde meados de setembro o ANDES-SN acompanhado de outras seções sindicais, incluindo a ADUFPel, estão presentes em Brasília. Entre diálogos e manifestações, lutam para a não aprovação da PEC 32. Leia aqui o texto da nota da ANJ e participe desta mobilização.

Fonte: Assessoria ADUFPel