A base do governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (10), emenda que retira 10% dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) para destinar à iniciativa privada. O projeto segue para o Senado e a previsão é a de que o Fundeb torne-se permanente em 2021. 

O Projeto de Lei Complementar nº 4372/20 que regulamenta o novo Fundo, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 108/20 promulgada em agosto, acaba por o desconfigurar de sua proposição inicial, que é a garantia de recursos para escolas da educação básica pública. 

A Câmara incluiu, por meio de emenda de destaque, a possibilidade de destinação de 10% dos recursos do Fundeb para instituições filantrópicas comunitárias, confessionais e para educação profissionalizante, promovida por entidades do Sistema S (Senai e Senac), já financiadas pela taxação de 2,5% sobre a folha de pagamento das empresas brasileiras. Os valores serão arrecadados com tributos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

ANDES-SN já alertava sobre destinação dos recursos

Em setembro, o então dirigente do ANDES-SN, Antonio Gonçalves alertou sobre a necessidade de se certificar que as verbas fossem empregadas apenas no ensino público. “Além de garantir mais recursos, nós precisamos garantir que o projeto de educação seja de interesse do conjunto da classe trabalhadora. Não é suficiente aprovar um fundo permanente, garantir mais recursos para a educação pública, mas que esse recurso acabe direcionado ao setor privado”. 

Historicamente, o Sindicato Nacional sempre rejeitou o financiamento da educação através de fundos, defendendo o financiamento da educação pública com recursos públicos e os 10% do PIB para a educação. No entanto, diante da atual conjuntura de retirada de direitos e do Teto de Gastos, reforça que um Fundo permanente apresenta-se como uma garantia de mais recursos para o financiamento da educação.

O Sindicato Nacional divulgou, no início da tarde desta sexta (11), uma nota de repúdio à aprovação do projeto, na qual afirma que não aceitará retrocesso. “A Câmara dos Deputados, ferindo os limites da Constituição Federal, alargou a permissão de repasse de recursos públicos para o setor privado, destaque encomendado pelas grandes corporações educacionais privadas e pelo Sistema S. Isso tudo aconteceu na semana em que comemoramos o Dia do Sociólogo e não tem como não lembrar de Florestan Fernandes, que nos ensinou que recursos públicos deveriam ser destinados exclusivamente às escolas públicas”, aponta.

Ainda, destaca que o ANDES-SN, coerente com sua trajetória de defesa da educação pública, gratuita e socialmente referenciada, repudia a aprovação do texto e orienta suas seções sindicais a pressionarem senadores de seus estados para retirarem do texto da regulamentação do Fundeb todos os elementos privatizantes.

Oposição diz que irá à Justiça

Partidos de oposição criticaram a destinação de recursos do Fundeb para o Sistema S e entidades filantrópicas, o que gerou ameaças de judicialização contra a mudança. Segundo parlamentares, o relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), violou o acordo possibilitou a votação do texto-base do projeto, e que as mudanças desidrataram a Emenda Constitucional que ampliou, de 10% para 23%, a participação da União no financiamento da educação básica.

Relembre

No dia 25 de agosto, o Congresso aprovou  a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 26/2020, que tornou o Fundeb uma política permanente. Principal mecanismo de financiamento da educação básica no país, o Fundo em sua versão atual irá expirar no final do ano. Se não houvesse a aprovação de um substituto pelo Legislativo, os recursos para escolas de educação básica seriam ainda menores em 2021 do que em 2020.

Ficou definido que o Fundeb, que é alimentado na sua maior parte por Estados e municípios, receberá aumento da contribuição do governo federal. O complemento da União, que atualmente é de 10% (cerca de R $16 bilhões em 2020), passará a ser de 12% no próximo ano e receberá aumentos escalonados até chegar a 23% em 2026.

O texto aprovado estipula que ocorra revisão do fundo a cada 10 anos e vincula uma parte dos recursos à melhora nos indicadores de aprendizagem, sendo esse critério decisivo para 2,5% dos 23% complementares vindos do governo federal. Da mesma forma, os recursos do ICMS ficam atrelados aos indicadores. 

A proposta aprovada diminui de 75% para 65% o piso para os municípios onde é realizada a transação geradora do imposto e sobe de 25% para até 35% a distribuição segundo critérios locais; ao menos 10 pontos percentuais ficarão vinculados à melhoria dos resultados educacionais.

Assessoria ADUFPel, com informações de Agência Brasil, Sedufsm e Câmara dos Deputados