Os deputados e deputadas promoveram mais um ataque à soberania nacional e ao patrimônio público na quinta-feira (5). Por 286 votos a 173, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 591/21, do Poder Executivo, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. A proposta também estabelece condições para a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As e os deputados rejeitaram todos os destaques – pedidos pontuais de mudança ao texto aprovado. O texto segue para a análise do Senado.

De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), o monopólio para carta e cartão postal, telegrama e correspondência agrupada continuará com a ECT por mais cinco anos, podendo o contrato de concessão estipular prazo superior. Correspondência agrupada ocorre quando vários objetos estiverem reunidos em um único despacho postal e ao menos um deles for sujeito a monopólio estatal, caso dos malotes, por exemplo.

Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da ECT, que detém o monopólio de vários serviços. Entretanto, já existe concorrência privada para a entrega de encomendas, por exemplo.

Demissões

O relator também incluiu em seu texto um dispositivo que prevê a estabilidade por 18 meses para funcionários e funcionárias da estatal após privatização da empresa e só poderão ser demitidos neste período por justa causa. A empresa que vier a comprar os Correios terá, ainda, que disponibilizar aos funcionários um Plano de Demissão Voluntária (PDV), com período de adesão de 180 dias a contar da privatização.

Vale lembrar que a ECT registrou, apenas em 2020, R$ 1,58 bilhão de lucro. Além de lucrativa, a empresa atende áreas do Brasil que dificilmente contarão com serviços de empresas privadas devido à baixa remuneração e alto custo para chegar a algumas localidades.

As agências dos Correios, em vários pequenos municípios e áreas periféricas, também prestam outros serviços essenciais à população, para além do envio e recebimento de correspondências, o que deixará de acontecer com a privatização. De acordo com a ECT, em 60% dos municípios brasileiros, a empresa é a única representante da União. A demanda pelos serviços de Correios vão desde consulta na Serasa, à emissão e regularização de CPF, recebimento de malotes, serviços postais de prefeituras e da área de educação, pagamentos de aposentadoria e salários dos servidores municipais e estaduais, entre outros.

ANDES-SN contra a privatização dos Correios

Em nota divulgada em abril desse ano, a diretoria do ANDES-SN destacou que “os Correios são um patrimônio da sociedade e, em nome da manutenção do pagamento de uma dívida pública espúria e da falsa informação de que suas contas são deficitárias, o governo e seus aliados ameaçam vender diversas estatais e a bola da vez são os Correios”.

"Não podemos permitir o avanço desse processo de privatização. O ANDES-SN se solidariza com as trabalhadoras e os trabalhadores dos Correios e convoca a categoria a lutar contra a aprovação do PL 591/2021. Os Correios são nossos!”, conclamou a diretoria do Sindicato Nacional.

Matéria especial da ADUFPel

A ADUFPel-SSind, na última edição do jornal Voz Docente, produziu uma matéria especial sobre privatizações em níveis nacional e estadual. Nela, entrevistamos o diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), Jacó Almeida, que salientou que as maiores consequências da privatização serão o fechamento de agências, aumento nos preços e piora no serviço prestado à população. 

"Na nossa avaliação, talvez 5 mil cidades fiquem sem serviço ou será cobrado um preço muito superior ao atual. O próprio projeto já propõe que se pode alterar a tarifa de acordo com a distância. Então, vai ter um aumento das tarifas". 

Conforme explica, a ECT pratica o subsídio cruzado, ou seja, os locais que dão lucro custeiam as pequenas cidades, sendo assim apenas é lucrativa em 324, as quais correm grave risco de deixarem de ter acesso aos serviços garantidos. "Os Correios é a única empresa pública que está em todos os 5.570 municípios. A gente entende que nenhuma outra empresa, sobretudo se ele for privatizado, vai oferecer serviço a todas essas cidades. O empresário não vai querer entrar nesses lugares para obter prejuízo. Ele vai querer concentrar o seu trabalho nas áreas que dão lucro". 

Além disso, se a empresa for privatizada, quase 100 mil trabalhadoras e trabalhadores poderão ser demitidos. Almeida alerta que além de já sofrerem com o corte de benefícios e de salários, com a falta de concursos públicos desde 2011 e com a demissão de 35 mil funcionários desde então, os que restaram correm o risco de ficarem desempregados. "No projeto, já está previsto que vão abrir processo de demissão voluntária e daqui a um ano e meio eles podem demitir à vontade". 

Na resistência, funcionários têm se unido e até mesmo construíram uma frente em conjunto com entidades, federações e associações. "A categoria tem força de lutar, mas também está muito insegura porque está vendo que o governo está passando o trator em tudo, com muito dinheiro em jogo. Então, estamos apreensivos e precisando de apoio para poder vencer mais essa batalha. (...) Se a gente deixar o governo fazer o que ele está fazendo, quando terminar o ano de 2022 não vai haver mais nenhuma estrutura de serviço público para oferecer à população. A luta é muito árdua. Tem muita luta para a gente travar aí. Entendemos que temos que unificar e também reforçar o movimento pelo Fora Bolsonaro", comentou. 

Fonte: ANDES-SN, com inclusão de trechos e informações de Assessoria ADUFPel