A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados deve votar, na tarde desta terça-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/ 2019. A PEC propõe instituir a cobrança de mensalidade nas universidades públicas. Entidades estudantis e sindicais, como o ANDES-SN, e ainda parlamentares da oposição protestam contra a iniciativa.

A proposta altera os artigos 206 e 207 da Constituição Federal de 1988, que versam sobre os princípios e a autonomia universitária. A PEC 206/19 muda o dispositivo do artigo 206, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, e inclui um parágrafo no artigo 207, para que as instituições de ensino superior (IES) públicas passem a cobrar mensalidades, cujos recursos serão direcionados para o custeio das IES. De acordo com o texto, a gratuidade será mantida apenas para estudantes comprovadamente carentes, definidos por comissão de avaliação da própria universidade, com base em valores mínimo e máximo estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC).

O relator da proposta, deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), votou em seu relatório pela admissibilidade da PEC 206/19, de autoria do general Paternelli, do mesmo partido.

Para Adriane Nunes, coordenadora-geral da Fenet, o governo federal transfere metade do orçamento para pagar a dívida pública e privilegia banqueiros enquanto privatiza a educação pública.

"A PEC 206 vai cobrar mensalidade nas universidades públicas e isso, na prática, vai arrancar o povo pobre da universidade, porque o governo Bolsonaro não é comprometido com a classe trabalhadora, apenas com os ricos do nosso país. Por isso, nós que somos estudantes e trabalhadores precisamos nos unir contra essa PEC e, principalmente, contra o Bolsonaro que quer acabar com o Brasil", disse.

Zuleide Queiroz, 2ª vice-presidenta do ANDES-SN, destacou a luta histórica do Sindicato Nacional no processo da Constituinte, que garantiu a gratuidade da educação pública na Carta Magna, e nos anos seguintes contra o processo de privatização na Educação. "O ANDES-SN foi um dos protagonistas da luta que garantiu a gratuidade da educação e vamos continuar nessa defesa. Por isso, chamamos a comunidade acadêmica para mobilizarmos contra essa proposta, dizendo não à cobrança de mensalidade e reforçando a necessidade de uma educação pública, gratuita, de qualidade e socialmente referenciada", afirmou. 

Tramitação

Caso a proposta seja aprovada, será criada uma comissão especial para debater e votar o mérito da proposta, que depois terá que passar pelo Plenário da Câmara. Leia aqui a proposta.

Fonte: ANDES-SN