Com o plenário da Câmara de Vereadores lotado, o Código de Convivência proposto pelo Executivo para a cidade de Pelotas foi debatido ontem em Audiência Pública. O Projeto de Lei (PL) pretende instituir uma série de regramentos e sanções para regular o comportamento no espaço público do município. Entidades sindicais, movimentos sociais e comunidade em geral pediram o arquivamento do PL.  

Diálogo insuficiente

A falta de diálogo da Prefeitura de Pelotas com a população na elaboração do PL foi um dos pontos mais criticados durante as intervenções do plenário. O pouco tempo para as manifestações dos presentes também foi observado. A audiência teve início com a apresentação do Código de Convivência por Alberto Kopittke, representante da Comunitas, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) que presta consultoria ao município e que elaborou o Projeto. Após, o promotor de justiça aposentado, José Fernando Gonzalez, fez uma explanação favorável ao Código. As duas intervenções duraram cerca de uma hora e a seguir as e os presentes puderam inscrever-se para manifestações de três minutos cada, o que foi reprovado pelo plenário.  

“Nós não aceitaremos censura. Essa é a casa do povo. Em todos os espaço que nós convidamos vocês para debater demos o mesmo tempo para fala. Vocês falaram uma hora e agora querem deixar apenas três minutos para que cada grupo representativo da cidade fale?”, indagou Vinicius Moraes, integrante do movimento “Pacto Pela Voz”.

Moraes também criticou a implantação do Pacto pela Paz, com foco na repressão. “Sobre uma suposta prioridade do eixo de prevenção social, ele não é a prioridade, sejamos francos. O único projeto de lei, jurídico e prioritário, trazido para a Câmara foi o Código de Convivência, que é uma política de controle social,de higiene social e de atritamento das relações sociais entre a população pelotense”.

A represente do Conselho dos Povos de Terreiros do Rio Grande do Sul, Sandrali Bueno, criticou o embasamento dos propositores do Código em cidades da Europa onde planos similares foram implantados, indicando que somente os moradores de Pelotas têm propriedade para indicar o que o município precisa. Também apontou que a cidade possui “um grande contingente de população negra, e é essa a que mais vai ser atingida por esse Código. Nós sabemos que a nossa polícia traz no seu bojo organizativo os princípios colonialistas que fundaram essa sociedade. Esse Código é polícia. E em vez de diminuir a militarização nós estamos aumentando. A nossa polícia precisa ser a educação”.

Promoção da paz?

O professor de História do IFSul/CAVG e diretor da ADUFPel-SSInd, Francisco Vitória, lembrou que o dia posterior à audiência, 21 de março, é o dia internacional contra discriminação racial, data cuja origem vem da resistência à política discriminatória e repressiva do apartheid. “Essa data foi estabelecida pela ONU em função de protestos ocorridos na África do Sul, quando os negros eram colocados em guetos e só poderiam sair dali com autorização. Essa discussão está se colocando muito no centro da cidade, e nós que estamos na periferia não queremos que ela se transforme em um gueto. Nós queremos saúde, queremos educação, queremos saneamento básico, queremos moradia. E aí se constrói a paz. Não se constrói a paz com revólver no peito de ninguém”.  

Em quatro horas de audiência, manifestaram-se contrárias ao Pacto pela Paz e ao Código de Convivência diversas entidades, como CPERS, Sinasefe, Sindicato dos Municipários de Pelotas e Diretório Central dos Estudantes da UCPel e UFPel. O pró-reitor da UFPel, Otávio Peres, representando a Universidade, também se colocou contrário do PL. “A UFPel mantém uma posição, então, contrária ao Código de Convivência. A oposição se dá principalmente pelo caráter metodológico do encaminhamento do debate e da construção de propostas”, apontou, solicitando, ainda, a retirada de pauta do projeto.  

Outro segmento que será impactado pelo Código, a cultura, foi lembrado por representantes de artistas da cidade. Matt deHarp, músico, e Roberta Selva, artista cênica e professora municipal, reforçaram a contrariedade ao Código, salientando que a vida cultural da cidade será afetada devido às restrições à ocupação de espaço público. “Os artistas de rua já estão sendo prejudicados nos espaços públicos, como aconteceu com um artista no ano passado no calçadão, que foi multado porque estava com caixa de som na rua. Quem nos garante que essas ações não vão aumentar daqui para a frente com os artistas que querem expressar sua arte nos espaços públicos?”, questionou Selva.

Código de Convivência

O Código de Convivência faz parte das ações do projeto da Prefeitura de Pelotas, o Pacto pela Paz. O PL que visa o instituir foi apresentado em 30 de novembro de 2017, contendo 64 artigos que normatizam condutas e sanções para a convivência das/os pelotenses no espaço público. Pelo caráter punitivo e higienista, entidades sindicais, movimentos sociais e comunidade em geral denunciam a medida, criticando a posição do Executivo em atuar apenas na repressão, e não na origem dos problemas sociais que geram a violência.

Alguns dos pontos polêmicos do Código são:

- concessão de poder de Polícia à Guarda Municipal, que, além de poder utilizar arma letal, deturpando a função de zeladoria patrimonial, poderá ela mesma apreender mercadorias e multar vendedores informais

- burocratização para a realização de eventos - artísticos e políticos - no espaço público;

- proibição do consumo de bebida alcoólica em praças e parques em qualquer horário do dia, bem como a proibição do consumo após às 22h em qualquer via pública;

- multas para pais de crianças que estiverem fora de estabelecimento escolar em horário letivo.

O programa Pacto Pelotas pela Paz, do qual o Código faz parte, foi lançado no dia 11 de agosto de 2017 pela prefeita de Pelotas, Paula Mascarenhas (PSDB), em parceria com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Comunitas. As ações, segundo a gestão, visam transformar a realidade da segurança em Pelotas. No plano, existem cinco eixos: Policiamento e Justiça, Prevenção Social, Fiscalização Administrativa, Urbanismo e Tecnologia. A implantação das ações do Pacto já geraram casos de truculência contra estudantes e imigrantes, acendendo a discussão sobre os métodos empregados pela Prefeitura na suposta promoção da paz.

Tramitação do Código

O vereador Fabrício Tavares (PSBD), apesar de todas as manifestações de pedido de arquivamento do projeto ou suspensão para realização de mais debates, afirmou que o PL seguirá tramitando.

Assessoria ADUFPel

Foto: Assessoria ADUFPel