O Congresso Nacional rejeitou, na última quinta-feira (14), alguns vetos feitos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao Projeto de Lei (PL) 2.903/23 (antigo PL 490/07), que dispõe sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas no país.

O projeto havia sido aprovado pelo Senado Federal em 27 de setembro deste ano, mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tese do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas. A tese tem sido defendida por setores ruralistas e políticos contrários aos direitos dos povos indígenas.

Um dos principais dispositivos vetados por Lula, o 30/2023, estabelecia que os povos indígenas só teriam direito à demarcação de suas terras tradicionais se estivessem ocupando essas terras em 5 de outubro de 1988, data da publicação da Constituição Federal do Brasil. Esse veto específico foi analisado individualmente, por deputadas, deputados, senadoras e senadores, por meio de destaque que recebeu 53 votos pela rejeição e 19 pela manutenção no Senado, e 321 votos pela derrubada e 137 pela manutenção na Câmara dos Deputados.

Dos 34 vetos presidenciais, os únicos pontos que foram mantidos e, portanto, retirados da Lei 14.701/23 foi a retomada de terra indígena por alteração de traços culturais, a autorização do uso de alimentos transgênicos nas Terras Indígenas e o contato com indígenas isolados, que deve ser evitado ao máximo, salvo para prestação de auxílio médico ou para intermediar ação estatal de utilidade pública. 

Os únicos trechos que não tinham sido alvos de veto por parte do Executivo são os que tratam das disposições gerais com a definição dos princípios orientadores da lei, as modalidades de terras indígenas para reconhecimento da demarcação e os pontos que norteiam o acesso e a transparência do processo administrativo. 

Após a votação, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), entidade que representa o movimento indígena, se manifestou contra a derrubada dos vetos e afirmou que “direitos não se negociam” e que entrará, em conjunto com partidos políticos, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a legislação, após a promulgação da lei.

“As atitudes do Congresso Nacional são resultados da ligação direta de políticos brasileiros à invasão de terras indígenas, como mostra o dossiê ‘Os invasores’ do site jornalístico ‘De olho nos ruralistas’. De acordo com o estudo, representantes do Congresso e do Executivo possuem cerca de 96 mil hectares de terras sobrepostas às terras indígenas”, afirma a entidade.

Fonte: ANDES-SN, com informações da Agência Senado e Apib