Nos dias 1 e 2 de setembro, mais uma reunião do Coletivo Jurídico Nacional do ANDES-SN foi realizada em Brasília. O debate ocorreu em torno do cenário atual, tanto do ponto de vista jurídico quanto político, e tratou de diversas questões como carreira docente, previdência, trabalho remoto, avanço do conservadorismo, aumento da violência e das vulnerabilidades, militarização e religião, especialmente a evangélica. Outros elementos também foram pautados, diante da complexidade dos dias de hoje.

O encontro começou com uma discussão sobre a conjuntura e contou com a participação da representação da Diretoria Nacional por Gustavo Seferian Scheffer Machado (UFMG); Assessoria Jurídica Nacional por Marcia Elise Azevedo e Leandro Madureira, e Assessoria Parlamentar por Neuriberg Dias (DIAP). Mais de 50 pessoas, entre advogados e dirigentes das seções sindicais do Sindicato Nacional, além dos diretores nacionais e de representantes das Assessorias Jurídica Nacional (AJN) e Parlamentar, participaram do evento. A ADUFPel esteve representada pelas diretoras Celeste Pereira e Elaine Neves. 

O Congresso Nacional vem assumindo um importante papel político, pois, desde a época de Fernando Henrique Cardoso (FHC), tem se tornado cada vez mais independente, autônomo e protagonista, impondo a agenda das contrarreformas para a concretização do estado mínimo, através das bancadas ruralista, do agro, evangélica, empresarial e conservadora através do orçamento secreto, teto de gastos e reforma do sistema eleitoral, determinantes para garantir sua força. Atualmente o congresso tem em suas mãos em torno de 25% do orçamento e um imenso poder de veto. 

“Houve um deslocamento de poder - do Executivo para o Legislativo - a partir desses elementos de conformação política e do teto de gastos. As mudanças da legislação eleitoral trazem muitas incógnitas ainda. Hoje, há necessidade de 2% de votos para garantir o acesso do partido ao fundo eleitoral e cadeiras no congresso. Hoje, também, temos o maior índice de candidatos à reeleição desde a época FHC”, afirmou Neuriberg Dias, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).

Neuriberg também enfatizou que: “O Centrão tem enorme poder. Além disso, temos uma mudança de cenário significativa de composição do sistema judiciário, com uma forte guinada à direita. O que favorecia e facilitava a vida da classe trabalhadora, sob o ponto de vista da lei, tem sido muito dificultado nessa nova configuração. Para que este cenário se altere, há necessidade de alteração profunda da composição do legislativo, o que ainda parece distante”. 

Lei de Proteção de Dados

O encontro foi retomado durante a tarde para tratar da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com a participação do advogado da AJN, Gustavo Ramos, que fez uma recuperação de conceitos fundamentais para a compreensão da Lei. 

De acordo com ele, toda informação é poder, inclusive as falsas, e a era digital tem permitido uma ação mais contundente do capital. O cruzamento de dados feito pelas grandes empresas digitais, como, por exemplo, o Fabebook, tem permitido sua utilização em larga escala.

Na relação com os sindicatos, Gustavo evidenciou o reflexo do encastelamento digital, o que retira o conceito de corpo, aglutinação e conjunto. Conforme explica, os dados, atualmente, não estão mais sob guarda dos governos, mas das corporações de mídias digitais. Nesse sentido, toda organização é controladora de dados, seus funcionários e dirigentes são operadores e a mediação entre o dado e quem o detém é o encarregado. 

Nesse vínculo, é necessária uma regulamentação, por isso que a utilização da LGPD deve ser considerada no movimento sindical, sendo possível apropriar-se dela e empregá-la na defesa da categoria: no rebatimento de condutas antissindicais, no debate do algoritmo de produtividade, em situações de discriminação na concessão de benefícios, no treinamentos e marketing, na garantia da transparência, proteção dos dados, entre outras. 

Previdência

Na manhã do segundo dia, o tema da conversa foi Previdência dos/as servidores/as públicos/as (planejamento e direitos). A apresentação ficou por conta de Leandro Madureira, integrante da Assessoria Jurídica Nacional. O advogado fez um resgate histórico da questão, tratando também da legislação e dos marcos de precarização no serviço público. 

Ele também alertou sobre as consequências da contrarreforma da Previdência (Emenda Constitucional - EC 103/19), que tem afetado os/as servidores/as de diversas formas. Ao destacar as principais alterações, lembrou que todo/a e qualquer servidor/a que não tenha atingido as regras de transição da EC até 2019, entrará nas regras de transição: 33-35 anos de contribuição; 57-62 anos de idade; 20 anos no serviço público; 5 anos no cargo; somatório 89/99; tendo como média de todas as contribuições 80% dos últimos 30 salários, para mulheres e 90% da média dos últimos 35 salários para homens, sendo necessários 40 anos de contribuição para receber de forma integral.  

E, além da adequação de idade e tempo, o servidor e a servidora terão, agora, um benefício a partir da média dos seus salários, e não mais o salário integral. Já quem se aposentou até dezembro de 2003, poderá garantir a paridade e a integralidade. Além disso, o artigo 20 define que, até a data da EC 103/19, professores/as da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), que atuam no ensino superior, têm direito à aposentadoria especial.

Carreira e outros assuntos

Rodrigo Castro, também da AJN, discorreu sobre questões relacionadas à carreira docente. Entre tantos tópicos, falou sobre progressões e promoções, adicionais em período de pandemia, reposicionamento docente para professores/as concursados advindos de outras universidades, editais para contratações, entre outros assuntos, exemplificando casos específicos de universidades pelo país. 

Outros assuntos também foram desenvolvidos durante o encontro, como dificuldades de acesso e inadequações da plataforma "Sou GOV.BR", de avanço do "controle", especialmente sobre os servidores públicos, apontando para a necessidade de construção de estratégias de resistência para proteger e limitar o uso de dados pessoais.

Ainda, discutiu-se aspectos jurídicos da luta contra as intervenções, com informações atualizadas sobre as ações ajuizadas, as quais foram julgadas improcedentes e vêm legitimando o processo de intervenções. Segundo Rodrigo, a luta política é necessária e urgente. 

Segundo a diretora da ADUFPel, Celeste Pereira, a conclusão é a de que, embora as seções sindicais do ANDES-SN e suas assessorias promovam ações para o enfrentamento de todas essas questões, ainda há muitas dificuldades pelo caminho, como a adesão da base para os enfrentamentos políticos tão necessários. Nesse sentido, acredita-se que a era digital favorece esse distanciamento, além do cenário político de violência, truculência e perseguições. 

“Ao mesmo tempo, esse reencontro presencial nos permite a troca de experiências e o debate sobre táticas e estratégias a serem utilizadas no sentido da reversão deste quadro caótico através da organização da categoria, necessária e possível”, afirmou Celeste. 

Assessoria ADUFPel