Diversas entidades sindicais de servidores públicos federais, em conjunto com parlamentares de oposição ao governo Bolsonaro, impetraram Mandado de Segurança (MS) no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da Reforma Administrativa. 

Rodrigo Maia, presidente da Câmara, não reagiu bem à notícia. Em resposta ao MS 37488, o deputado fluminense afirmou que a Reforma não está tramitando e que, portanto, a ação deve ser rejeitada pelo Supremo. Os parlamentares de oposição alegam que o governo não encaminhou análises e estudos sobre os impactos orçamentários que podem ser gerados pela reforma. Na ação, a oposição diz que o documento existe, mas não foi entregue pelo governo. O Ministério da Economia atesta a inexistência desses estudos.

Larissa Benevides, da assessora jurídica do Fonacate, uma das entidades que ingressou no STF, explica que para não tratar diretamente da falta de publicização dos estudos que embasaram a PEC 32/2020, o presidente Rodrigo Maia “utilizou-se de argumentos formais, como a suposta falta de ato impugnado, visto que a proposta foi apenas recebida no Congresso, e a necessidade de produção de provas, o que não seria cabível em mandado de segurança. O fato de a reforma não estar tramitando não importa. O mandado de segurança tem caráter preventivo e visa a impedir a tramitação da reforma sem que os parlamentares tenham acesso aos documentos que a embasaram”.

Assessoria ADUFPel com informações de Fonacate, STF e Agência Câmara. Imagem de Agência Câmara.