A pedido de algumas entidades religiosas, o governo Lula assinou o Decreto 11.392/2023 que cria o Departamento de Apoio a Comunidades Terapêuticas via Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome. A publicação ocorreu no dia 20 de janeiro e, desde então, tem sido desaprovada por organizações da área de saúde mental. 

O setor, que ainda está sob revisão do governo por conta da pressão e das críticas recebidas, seria destinado a Comunidades Terapêuticas (CTs) voltadas ao tratamento de pessoas que fazem uso abusivo de álcool e drogas. Amplamente defendidas pelos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, são conhecidas como clínicas de reabilitação que operam à margem dos conceitos de tratamentos psiquiátricos contemporâneos, com o acolhimento, usualmente, baseado no isolamento, abstinência e religiosidade. 

Conforme avalia José Ricardo Kreutz, professor Associado do Curso de Psicologia da UFPel, que abordou, entre outros assuntos, a questão no programa Viração divulgado nesta segunda-feira (06), essa ação caminha na contramão dos princípios instituídos pela Reforma Psiquiátrica brasileira, a qual é baseada no respeito aos Direitos Humanos, na luta antimanicomial e do cuidado em liberdade. “A Comissão Nacional dos Direitos Humanos tem esse levantamento que é muito sério, do tipo de abuso e violações dessas Comunidades Terapêuticas, da falta de controle sobre as ações e as intervenções que são desenvolvidas ao longo dos anos”. 

Kreutz enfatiza que, nos últimos anos, o financiamento público dessas estruturas disparou. Segundo ele, ao citar o levantamento da Conectas, ONG voltada aos direitos humanos, a consequência direta da criação desse Departamento é endossar, em número, a expansão que ocorreu de 2017 para 2019 no investimento nessas CTs, de R$ 44 milhões para cerca de R$ 100 milhões. 

Enquanto isso aconteceu, os CAPS [Centros de Atenção Psicossocial], Serviços Residenciais Terapêuticos, Núcleos de Apoio à Saúde da Família, Centros de Convivência, Programa de Volta pra Casa e todos demais serviços componentes da RAPS [Rede de Atenção Psicossocial] sofreram sucateamento. 

Ao refletir sobre os interesses que estão por trás da manutenção desse tipo de atendimento cientificamente equivocado, avalia ser “uma moeda política de barganha com a bancada evangélica”. E, por fim, pondera: “o que a gente precisa é fortalecer a lei da reforma psiquiátrica, os serviços substitutivos, o cuidado em liberdade e não as Comunidades Terapêuticas”. 

Entidades se levantam contra medida

A decisão foi mal recebida pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos. No dia 24 de janeiro, publicou recomendação para que o governo realize auditoria e inspeção nacional em todos os contratos, convênios e termos de parceria com as CTs e que crie, no âmbito do Departamento de Saúde Mental e Enfrentamento do uso Drogas, um programa específico para promoção de acesso ao cuidado e direitos de pessoas usuárias de drogas, tendo como base a experiência de desinstitucionalização e fechamento de hospitais psiquiátricos e realizando diálogo interministerial, se necessário. 

A Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme) declarou publicamente, em nota de repúdio, indignação. Conforme apontou, após um processo de transição do governo federal marcado pela escuta dos movimentos sociais e uma proposta de construção dialogada de uma política que efetivamente cuide da população brasileira, é paradoxal que seja criado um departamento cuja função específica é dar apoio a um dispositivo asilar que, nos últimos anos, têm sido alvo de diversas inspeções que produziram relatórios apontando graves violações de direitos humanos.

O Fórum Gaúcho de Saúde Mental também manifestou repúdio. Em nota, apontou as consequências para a área, reforçando que as CTs não possuem a competência técnica para cuidar de quem está em sofrimento e que tampouco há qualquer característica que remeta a práticas comunitárias, como o nome enganosamente sugere. Além disso, afirmou que, “ao atribuírem o uso de drogas à pobreza, sem desmistificar as questões morais e conservadoras que a criminalizam, reforçam o círculo vicioso de punir e discriminar apenas pessoas em situação de vulnerabilidade social, que encontrarão nas drogas e no mercado que as envolve um caminho quase sem volta para sua precariedade econômica e social”. 

O Fórum ainda reforçou que fundamentos terapêuticos nos "tratamentos" realizados por elas não possuem a competência técnica para cuidar de quem está em sofrimento e que tampouco há qualquer característica que remeta a práticas comunitárias, como o nome enganosamente sugere. E enfatizou que, “ao atribuírem o uso de drogas à pobreza, sem desmistificar as questões morais e conservadoras que que a criminalizam, reforçam o círculo vicioso de punir e discriminar apenas pessoas em situação de vulnerabilidade social, que encontrarão nas drogas e no mercado que as envolve um caminho quase sem volta para sua precariedade econômica e social”.

Assessoria ADUFPel

Com informações de Folha de São Paulo, Fórum Gaúcho de Saúde Mental, Conselho Nacional dos Direitos Humanos e Associação Brasileira de Saúde Mental.  Imagem: Freepik.com