A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, na terça (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, que renova o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e amplia o financiamento da União. Apenas seis deputados votaram contra a medida, cinco do PSL e um do PSC.

A PEC segue para o Senado e, se aprovada, deve ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. O governo era contra a medida e pretendia usar o dinheiro da educação básica para outros fins, mas foi derrotado após enorme pressão de movimentos sociais e da sociedade civil organizada. O poder executivo, no entanto, conseguiu influenciar a votação, diminuindo no texto aprovado o ritmo de aumento da verba federal e a destinação dos recursos ao longo dos próximos anos.

Hoje, a União complementa o Fundeb com 10% adicionais sobre o valor total arrecadado por estados e municípios. O texto da PEC aprovada na Câmara vai aumentando a participação federal. Em 2021, para 12%. Depois, um aumento de 2% a cada ano, chegando a 23% em 2026. Em 2019, os recursos do Fundeb, irrigados por impostos estaduais, municipais e federais, chegaram a R$ 166,6 bilhões.

Celeste Pereira, presidente da ADUFPel, considera importante a aprovação da renovação do Fundeb, mas cita que o dinheiro não é destinado exclusivamente à educação pública, o que considera um problema. “Há o aumento de repasse do governo, mas, a exemplo da saúde, com a EBSERH e as comunidades terapêuticas, o setor privado também é beneficiado, seguindo a lógica privatista do Banco Mundial”.

A docente da UFPel também cita a coincidência de que a PEC 15/15 foi votada no mesmo dia em que Paulo Guedes, ministro da Economia, entregar ao Legislativo proposta de Reforma Tributária. “A mudança de posição de parte da base do governo na votação pode ser por um grande acordo para aprovar a Reforma Tributária e Administrativa, que virá em seguida”, avalia. 

O Fundeb

O Fundeb, instituído em 2007, perderá sua validade em 31 de dezembro de 2020 caso a PEC não seja aprovada e sancionada. O Fundeb é a principal fonte de recursos da educação pública básica no país, respondendo por mais de 60% do financiamento de todo o ensino básico público. O fundo é composto por recursos que provêm de impostos e transferências da União, estados e municípios.

Historicamente, o ANDES-SN defende que o financiamento da Educação Pública seja previsto no Orçamento Público constitucionalmente, de forma permanente, uma vez que repasses através de fundos e outras formas de repasse podem ser extintas ou terem validade definida, sem a garantia de incorporação ao orçamento público, como ocorre agora com o próprio Fundeb.

Antonio Gonçalves, presidente do Sindicato Nacional, explica que no último congresso da categoria, ocorrido em fevereiro deste ano, foi apresentada a proposta de debater o Fundeb, mas infelizmente, o congresso terminou sem que o tema chegasse a ser debatido na plenária. “O debate que fizemos e o que acumulamos até agora é que continuamos defendendo o financiamento constitucional permanente da educação pública. Porém, conjunturalmente, diante da Emenda Constitucional 95 [que estabeleceu teto no repasse de recursos da União para a Educação, por exemplo], da queda da receita dos estados e municípios frente à pandemia e da retirada de direitos, a garantia do Fundeb é importante porque efetivamente, dependendo do custo por aluno, há uma complementação envolvendo os entes federados, especialmente da União”, detalha. Gonçalves pondera que a maioria dos estados que foram beneficiados pelo Fundeb são das regiões Norte e Nordeste e esses recursos tiveram impacto positivo na realidade desses locais.

“Apesar de não ser uma fonte permanente e incorporada ao orçamento público como defendemos, como, por exemplo, os 10% do PIB para a educação pública, nós abraçamos essa causa no sentido da unidade de ação, dentro do Fórum Sindical, Popular e da Juventude pelos Direitos e Liberdades Democráticas e na CSP Conlutas, dialogando com outras entidades. Então, a nossa posição é que, diante da conjuntura, é importante a aprovação desse novo Fundeb”, explica o presidente do ANDES-SN.

Assessoria ADUFPel com informações de ANDES-SN, EBC e Agência Câmara. Imagem de Agência Câmara