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Jurídico da ADUFPel esclarece dúvidas sobre Decreto que muda gestão de aposentadorias e pensões

Em 5 de fevereiro de 2021, foi publicado pelo governo federal o Decreto 10.620 com a finalidade de remeter as aposentadorias e pensões de funcionários de autarquias e fundações (como as agências reguladoras e as universidades federais) para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 


O Decreto possui pontos de inconstitucionalidade e ainda pode acarretar em diversos riscos ao funcionalismo, como romper a relação do docente com a sua instituição de origem. Por isso, é fundamental que todos e todas informem-se sobre a medida. Para auxiliar, preparamos um vídeo explicativo com o auxílio da Assessoria Jurídica da ADUFPel, representada pelo advogado Marcos Leão Marques. 


Defenda as carreiras dos servidores e das servidoras da UFPel! 


Pela manutenção dos processos de aposentadoria nas instituições de lotação! 


Confira o vídeo abaixo: Assessoria ADUFPel

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