O governo RS afirmou que irá recorrer, apesar de “respeitar a decisão”, e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) está avaliando recurso judicial cabível.

A Justiça suspendeu, nesta segunda-feira (15), o leilão de privatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), que estava previsto para acontecer no dia 31 de março. A decisão liminar é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, resultado de uma ação movida por integrantes da União Gaúcha em Defesa da Previdência Pública.

O pedido, inicialmente, havia sido negado, mas, em análise de recurso, a desembargadora Laura Louzada Jaccottet concedeu efeito suspensivo até o julgamento do mérito. Conforme trecho do documento assinado por ela, os elementos elencados produzem “sérias dúvidas acerca da negociação entabulada”. Já, um dos autores da ação, Fabiano Zalazar, aponta que o edital possui “graves violações à Lei de Responsabilidade Fiscal”. 

A ação pede que seja concedida tutela de urgência até que estejam sanadas as questões legais e administrativas em relação à privatização da empresa estatal, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, com destaque para o valor ofertado como lance mínimo, de apenas R$ 50 mil, e a expressiva quantia que será renunciada pelo Estado, relativo à dívida de ICMS. 

Relembre

O aval para privatização da CEEE, bem como de seu braço de distribuição, foi dado pela Assembleia Legislativa do RS em maio de 2020, quando retirou a obrigatoriedade de plebiscito para a venda da estatal e de outras, como Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Sulgás. 

Em 8 de dezembro do mesmo ano, o governador Eduardo Leite (PSDB) publicou, no Diário Oficial do Estado, o edital para a privatização da CEEE-D e o aviso de leilão da empresa. A medida integra o Regime de Recuperação Fiscal junto à União, com o objetivo de postergar o pagamento da dívida do estado. 

Desde então, trabalhadores e trabalhadoras, movimentos sociais, sindicatos e partidos de oposição buscam reverter a situação. Partidos como PDT, PT, PSOL e PCdoB ingressaram no STF com ações diretas de inconstitucionalidade (Adi) contra a derrubada do plebiscito. Uma ADI, ajuizada pelo PDT, também questionou a autorização dada pela Assembleia Legislativa. 

Consequências da privatização

O aumento do desemprego é uma das principais preocupações dos sindicatos que representam os trabalhadores da CEEE, caso seja privatizada, já que o setor acumula perdas de empregos diretos há décadas, após passar por processos de privatizações. 

De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), apenas entre 1994 e 1997, o setor elétrico perdeu 50 mil empregos diretos, passando de 188 mil trabalhadores para 138 mil. O desemprego aumentou até 2000. Apesar de ter havido crescimento, em 2011 o número de postos de trabalho no setor era de 123 mil, muito abaixo do nível atingido antes do processo de privatizações.

Ainda, a privatização de um setor estratégico como o de energia elétrica resulta em diversos prejuízos, já constatados, à população, como piora na prestação do serviço e aumento das tarifas. No RS, são constantes as queixas acerca da RGE, empresa que passou a atender parte do estado após o fatiamento da CEEE no governo Britto. Em audiência pública realizada em 2019, houve reclamações em relação a constantes suspensões no fornecimento de energia, especialmente no meio rural. 

Assessoria ADUFPel 

Com informações de Sul 21, Extra Classe e Senge RS