Com a palavra de ordem “Prefeita, pague a Lei do Piso!”, o magistério municipal realizou, na manhã desta quinta-feira (27), um ato em frente à Prefeitura de Pelotas para exigir o cumprimento da Lei do Piso Salarial Nacional, pauta recorrente de luta da categoria. 

Convocada pelo Sindicato dos Municipários de Pelotas (Simp), a mobilização contou com o apoio e a presença do Movimento Uni Pelotas - Comunidade Escolar em Luta, do Cpers-Sindicato e da ADUFPel. Os trabalhadores e as trabalhadoras uniram-se para reforçar que o piso é um direito e não se negocia. 

O microfone esteve aberto durante o protesto para intervenções. Em sua fala, o municipário Maicon Bravo relembrou que somente a mobilização tem sido a responsável por garantir a manutenção dos direitos de professores e professoras, e fez um alerta: “Não fique esperando, de braços cruzados, que venha algo de bom lá de cima porque, para essa gente que a Paula [Mascarenhas] representa, educação não é um direito, é um privilégio. Então, é necessário que a gente faça esse enfrentamento como tem que ser feito”. 

Além da administração municipal não pagar o piso desde a vigência da Lei, o governo Bolsonaro tenta barrar o reajuste esperado, de 33,23%, definido com base na regra que está em vigor. O valor é previsto a partir de critérios da Lei que associa o reajuste à variação do Valor Anual Mínimo por Aluno (VAAF-MIN) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em anos anteriores.

O governo federal justifica que, a partir da aprovação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), os critérios para a Lei do Piso do Magistério não precisam mais ser seguidos. 

No entanto, isso é rebatido pela categoria, por sindicatos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que defendem que enquanto não houver regulamentação de uma nova lei sobre o tema, os critérios vigentes desde 2008 devem continuar valendo.

Posicionamentos

Em nota, a CNTE afirmou que lutará pela aplicação do reajuste de 33,23% ao piso do magistério em todos os entes da federação, seguindo a determinação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4848 do Supremo Tribunal Federal (STF). 

“É mais que sabido que uma lei votada, sancionada e vigente não pode ser revogada ou alterada pela administração pública. O princípio da legalidade insculpido na Constituição Federal também não autoriza o Poder Executivo a interpretar normas legais a seu bel prazer. Claramente, o MEC extrapolou as competências exclusivas do Congresso Nacional e do Poder Judiciário. Isso porque o parlamento não concluiu a votação do PL 3.776/08, que pretende alterar o reajuste do piso para o INPC, tampouco a justiça foi acionada para se posicionar a respeito da vigência da Lei 11.738”, aponta trecho do texto. 

Diante da situação, a Confederação informou que tomará as medidas pertinentes para reverter a orientação inconsistente e ilegal do MEC e para cobrar a aplicação imediata do reajuste do piso das professoras e dos professores em todos os estados e municípios do país.

O Simp também salientou que irá se manter atento aos acontecimentos e aguarda a publicação da Medida Provisória que o Presidente da República deverá editar nos próximos dias. 

Assessoria ADUFPel

Fotos: ADUFPel