Ministério Público Estadual ingressa com liminar contra agropecuária contratada para testes de Covid-19
Um pedido de liminar para suspensão do contrato entre o governo do estado e a M&S Produtos Agropecuários Ltda, empresa contratada para realizar testes de Covid-19, foi ingressado pelo Ministério Público Estadual (MPE) do RS nesta quarta-feira (15). A ação busca suspender o contrato com a empresa por 30 dias e o pagamento dos serviços prestados, até que Eduardo Leite (PSDB) apresente relatório que comprove a adequação do laboratório clínico às normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na RDC 302/2005, chancelado pela Vigilância Sanitária Estadual e Municipal.
A contratação de uma agropecuária, em 7 de abril, para realizar testes do novo Coronavírus, foi alvo de críticas desde o anúncio da Secretaria Estadual da Saúde (SES). É questionado se a empresa teria a capacidade técnica para aplicar os testes, já que há outros mil laboratórios renomados e registrados nos conselhos de biomedicina, medicina e farmácia que poderiam realizá-los.
O Inquérito Civil de número 01623.000.308/2020, com o objetivo de apurar possível irregularidade, foi instaurado pelo MPE-RS através da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre. Nele, estão como investigados a Secretaria Estadual de Saúde, a empresa contratada e o seu sócio-gerente, Toni Patrick dos Santos Machado.
O Ministério Público Estadual também atentou para o fato de que a agropecuária ter alterado seu contrato social na Junta Comercial do Rio Grande do Sul, para acrescentar a atividade de laboratório clínico, em 6 de abril. Dois dias antes, a empresa teve negado, pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, o pedido de autorização para realizar testes de Covid-19. Por conta disso, no dia 8 de abril, ingressou com pedido de registro junto ao Conselho Regional de Farmácia (CRF-RS), que foi concedido.
Conselho Municipal da Saúde de Pelotas também questiona contratação
Diante da situação, o Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Pelotas tem mobilizado-se e encaminhou, no dia 14 de abril, ofícios à Secretaria Municipal de Saúde e à 3ª Coordenadoria Regional de Saúde, nos quais questiona a contratação da Agropecuária e solicita documentos que comprovem os laudos sanitários referentes à eficácia e a qualidade dos equipamentos do laboratório. Além disso, está produzindo um documento que será enviado ao Ministério Público Estadual pedindo que o contrato seja reavaliado.
O coordenador Geral do CMS, Luiz Guilherme Belletti, conta que a diretoria tem conversado nos últimos dias com a equipe da Vigilância Sanitária do Municípios, a qual informou que os equipamentos e os profissionais de saúde necessários para o funcionamento do laboratório estão de acordo com as normas. “O que fica crítico nesse momento, na nossa avaliação, é a forma como esse laboratório foi contratado e que não foi verificada a possibilidade de outros laboratórios de seres humanos da nossa cidade serem contratados. Não houve transparência, nesse sentido, para essa finalidade”.
Belletti ressalta, ainda, que vê com estranheza o fato de o laboratório ter os insumos para os testes. Devido a essa situação, o CMS solicitou cópias dos laudos à 3ª CRS e aguarda uma análise. “Nós enquanto Conselho Municipal não temos muita função de cobrar isso, mas aproveitamos e estamos informando o Conselho Estadual da situação dentro do possível”, explica.
O coordenador também destaca que o Conselho tem atuado na cobrança das autoridades sanitárias a avaliação técnica das instalações hospitalares locais para atender pacientes com Covid-19. O CMS solicitou, à Secretaria de Saúde, que fosse realizada uma análise, pela Vigilância Sanitária, da ala que está sendo reformada na Santa Casa, pois entendem que precisa de várias adequações.
Além disso, Belletti critica a recente medida tomada pela Prefeitura de liberar gradualmente a abertura do comércio. “Nos manifestamos contrários a abertura neste momento devido ao período de frio que está chegando e o aumento, nos últimos dias, dos casos positivos em Pelotas. Nós entendemos que o decreto municipal deverá ser estendido, cobrado e fiscalizado porque mesmo com o decreto em funcionamento vários comércios não respeitaram a determinação da Prefeitura. Por outro lado, a Prefeitura também não colocou o seu efetivo da Guarda Municipal a fiscalizar, bem como a Brigada Militar também ficou neutra nesse sentido”.
Assessoria ADUFPel
Com informações de Sul 21
Foto: Reprodução Facebook