A partir de 2020, universidades terão repasse de 100% do orçamento aprovado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47 foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), no dia 21 de dezembro, por unanimidade. A PEC garante a autonomia financeira das universidades estaduais fluminenses, a partir do ano de 2020, obrigando o governo a transferir mensalmente os duodécimos (um doze avos) do orçamento aprovado das instituições – o que não vem ocorrendo nos últimos anos.

Como regra de transição, a PEC prevê que, em 2018, o governo está obrigado a transferir ao menos 25% dos duodécimos por mês às universidades. Em 2019, o percentual mínimo obrigatório passa a ser de 50%, chegando a 100% no ano seguinte. Nos dois últimos anos, o Executivo do estado não cumpriu a LOA com relação às universidades, que passaram meses sem a transferência de qualquer percentual do seu orçamento, o que aprofundou a grave crise pela qual passa o ensino superior público do Rio de Janeiro.

Segundo a Associação dos Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Asduerj – Seção Sindical do ANDES-SN), mesmo com a aprovação da PEC, os próximos anos serão de muita luta para garantir os repasses orçamentários necessários. “A previsão, contudo, é a de que os dois próximos anos continuem a ser de muita luta pela totalidade da transferência dos recursos públicos definidos pela Lei Orçamentária Anual de 2018, que é autorizativa, e não impositiva”, ressalta a Seção Sindical em nota.

Docentes acompanharam a votação da PEC na Alerj, representando a Asduerj-SSind, a Associação dos Docentes da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Aduenf – Seção Sindical do ANDES-SN) e a Associação dos Docentes da Universidade Estadual da Zona Oeste (Aduezo – Seção Sindical do ANDES-SN). O texto é definitivo e não vai à sanção do governador.

Com informações de Aduenf-SSind e Asduerj-SSind. Imagem de Asduerj-SSind.

Fonte: ANDES-SN