Acordos movimentados ao longo desta quarta-feira (10) têm transformado o texto do Projeto de Emenda à Constituição 186 desde sua aprovação em primeiro turno na Câmara dos Deputados. Entre os destaques aprovados estão a supressão na PEC Emergencial da desvinculação de fundos públicos e a liberação de promoções e progressões de carreira para funcionários públicos. 

A primeira medida foi uma reivindicação dos servidores da Receita Federal. Essa desvinculação mencionada no texto da PEC faria com que a Receita e as administrações tributárias estaduais e municipais não pudessem mais recorrer a um percentual do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, o FUNDAF, para despesas dos órgãos. Frente a ameaça de precarização, os servidores entraram em greve por 48 horas.

Já a segunda foi um acordo do Governo com a oposição. A liberação das promoções para o funcionalismo serviria de moeda de troca para garantir o artigo que estabelece os "gatilhos fiscais" quando as despesas da União ou dos estados e municípios corresponderem a 95% das receitas correntes. 

Entre as implicações ativadas pelo gatilho está o polêmico fim do piso mínimo de gastos com saúde e educação. No caso de estados e municípios, como rege a Constituição, eles devem destinar 25% de sua receita à pasta da educação e 12% e 15%, respectivamente, para a saúde. A PEC Emergencial rompe com essa normativa, sob uma alegação de autonomia.

Para além disso, continuariam vedadas a criação de cargos que impliquem em aumento de despesa; realização de concurso público para vagas novas; e adoção de medidas que impliquem reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação. O acordo falta ainda ser aprovado na votação em segundo turno que deve ocorrer ainda hoje.

O acordo não agradou os analistas de mercado financeiro de um neoliberalismo mais radical. A insatisfação vem desde que a proposta ainda estava no Senado, quando foi retirado do texto da PEC a possibilidade de redução de salário e jornada de trabalho de funcionários públicos em até 25%. Com a liberação das promoções, a alegação é que serão R$ 6 bilhões a menos de economia anual com a PEC – que deveria ser usada para garantir o auxílio emergencial de 2021. Uma reivindicação de austeridade que afeta diretamente os trabalhadores.

Assessoria ADUFPel