Posicionamento do SINASEFE – Seção Sindical IFSul sobre a Consulta Pública do Conselho Nacional de Educação referente às novas Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio

Conforme deliberação de Assembleia Geral do SINASEFE – Seção Sindical IFSul, que reúne os(as) servidores(as) docentes e técnico-administrativos(as) em educação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense, uma comissão reuniu-se para produzir este documento, baseado nos debates até então ocorridos, retratando o posicionamento de nossa categoria sobre o tema. Este documento, depois de encaminhado para o Conselho Nacional de Educação, dentro do prazo estipulado para a “consulta”, será debatido na Plenária Final do 2º Seminário de Fortalecimento do Ensino Médio Integrado no IFSul, que será realizado no campus Sapucaia do Sul, no dia 25 de outubro do corrente.

Em primeiro lugar, convém esclarecer que, nesta contribuição ao debate, não pretendemos fazer qualquer emenda ao Texto Referência apresentado pelo relator, representante do Sistema S, senhor Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti. O vício de origem da proposta do relator está na forma apressada como foi realizada, por meio de Medida Provisória, a Contra-Reforma do Ensino Médio, transformada na Lei de nº13.415/17 sob protestos de educadoras e educadores de todo o país. Tal vício de origem parece gerar um “efeito em cascata”, pois após o afastamento de Cesar Callegari da Presidência da Comissão Bicameral de análise da nova BNCC, vemos o atropelo para a aprovação das DCNEM, sem a realização de Audiências Públicas para ampliar o debate, processo necessário para o encaminhamento de tema tão relevante.

Como segundo ponto, se a Contra-Reforma do Ensino Médio pretende limitar a oferta dos conhecimentos na etapa final da educação básica, através de um direcionamento precoce dos estudantes nos chamados itinerários formativos, o Texto Referência apresentado aprofunda tal intenção. Estipula a oferta de no mínimo 2 itinerários – que vamos e venhamos, são as quatro áreas do conhecimento, acrescidas da formação profissional para gerar as cinco possibilidades – em cada município, sem nem ao menos obrigá-los a ocorrerem na oferta pública, levará ao cerceamento de acesso a conhecimentos para grande parte da população do país, em uma clara política de redução de investimentos em educação, articulando-se com o conteúdo da EC 95/2016. A propalada liberdade de escolha do estudante – ou seria aprendiz? - ficará resumida à capacidade de oferta dos sistemas de ensino, tão pauperizados nos estados e municípios.

Do ponto de vista pedagógico, como terceiro ponto, a ênfase dada à Pedagogia das Competências, confundida com objetivos escolares, busca uma flexibilização mercantil do currículo escolar, ampliando as possibilidades de formação não escolares ou à distância, articulando, dessa vez, uma desresponsabilização estatal e os interesses de lucro de empresários da educação e, principalmente, do sistema S. A busca por subordinar grande parte da carga horária do ensino médio às possibilidades certificadas por instituições vinculadas aos interesses do “mercado” levam a uma perda de identidade de turma de sala de aula, tão importante nesta etapa da vida dos adolescentes, por um lado, e à negação da qualidade formativa de outro, para os jovens e adultos(as) trabalhadores(as). Isso está expresso nos itinerários formativos com terminalidades intermediárias, proposta já implementada na década de 1990, através do Decreto 2.208/97, e que se traduziu numa compartimentalização ainda maior dos currículos dos cursos técnicos sem uma efetiva busca por tais certificações, dissonantes da realidade de um mundo do trabalho, que exige cada vez mais uma formação humana complexa, omnilateral, baseada na superação do modelo taylorista-fordista por novas formas de organização da produção.

Por fim, considerando o Texto Referência incorrigível e salientando a importância da sequência dos debates, que não pretendemos esgotá-lo nesta análise parcial, verificamos que reforça a contratação de professores sem formação pedagógica tanto para o ensino médio como – e principalmente – para a educação profissional; incentiva a adoção de carreiras baseadas no produtivismo; retira a obrigatoriedade de professores de várias disciplinas, incluindo o Espanhol; estimula o discurso da empregabilidade que transfere para o indivíduo a responsabilidades de uma sociedade socialmente injusta e desigual, aprofundando tal desigualdade a partir de desiguais oportunidades escolares.

Pela Revogação da EC 95/16!

Queremos Audiências Públicas para debater o Ensino Médio!

Pelo Revogação da Lei 13.415/17 – Contra-Reforma do Ensino Médio!

Contra a proposta de BNCC que restringe o acesso ao conhecimento!

Dinheiro Público na Escola Pública!

Fonte: Assessoria de Imprensa Sinasefe-IFSul