Tramita, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 255/21 que permite uso dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para construção de templos religiosos. O PL é de autoria do deputado federal Roberto de Lucena (Pode-SP), que também é pastor e presidente da Igreja “O Brasil para Cristo”.

Conforme a lei atual do FGTS, os recursos devem, obrigatoriamente, financiar programas de habitação e obras de saneamento e infraestrutura. Sendo assim, o PL é inconstitucional, já que instâncias governamentais não podem subsidiar atividades de cunho religioso, sendo o Estado laico.

Além disso, a Constituição Federal já garante imunidade tributária de entidades religiosas, as quais são isentas de todos os impostos governamentais incidentes sobre os templos que realizem cerimônias religiosas ou sobre rendas e serviços da entidade. 

O autor do projeto, em defesa da mudança, afirmou que o Estado brasileiro, muito embora laico, deve reconhecer o papel social desempenhado pelas instituições religiosas. 

Fonte: Câmara dos Deputados, com edição de Assessoria ADUFPel