Prestes a completar dez anos de sua promulgação, a Lei de Cotas nas Universidades de 2012 teria sua primeira revisão prevista para o ano que vem. No entanto, o Projeto de Lei 1788/21 do deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) prevê a alteração desse prazo apenas para 2042.

Para o autor do projeto, “a Lei de Cotas constitui-se um dos mais notáveis avanços de inclusão e acesso à educação superior pública no Brasil”. E uma década depois, reforça, ela ainda se mostra extremamente necessária.

A lei exige que instituições federais de ensino superior reservem parte de suas vagas para estudantes pretos, pardos e indígenas, pessoas com deficiência ou que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. O novo prazo, se aprovado, permitirá que a reserva continue acontecendo – o que é positivo – mas trava possíveis melhorias.

Os impactos são evidentes. Segundo o IBGE, apesar de serem a maioria da população brasileira, apenas em 2018 pretos e pardos representaram a maioria nas universidades públicas (com 50,3% das matrículas). Em 2021, pela primeira vez, alunos de escolas públicas foram a maioria dos aprovados no vestibular da USP.

No entanto, os ataques também são frequentes. Em 2019, a deputada Dayane Pimentel, do PSL da Bahia, apresentou projeto para acabar com as cotas sob a defesa de que elas criam "conflitos sociais desnecessários". No mesmo ano, e pelo mesmo partido, o deputado Rodrigo Amorim (PSL) mirava o fim das cotas raciais nas Universidades estaduais no Rio de Janeiro. Nenhuma das propostas prosseguiu, mas municiam opositores.

O desbranqueamento de um ensino elitizado mobilizou muito dos argumentos anti-acadêmicos dos apoiadores do governo que menosprezam o ambiente universitário, mas forjam títulos que não possuem. 

Por outro lado, alerta-se, o ingresso por cotas não é a única medida a ser preservada. Outros avanços na legislação seriam importantes para garantir acesso e permanência dos alunos no ensino superior, bem como o fortalecimento de ações na educação de base.

Assessoria ADUFPel