Proposta de Reforma Tributária do governo é injusta, diz docente da UFSC, Paulo Rizzo
O primeiro texto das quatro fases em que irá se desdobrar a Reforma Tributária foi entregue pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao Congresso Nacional em 21 de julho. São 54 páginas de mudanças normativas que irão tramitar em regime de urgência como Projeto de Lei (PL) 3.887. Ele será incorporado a duas outras iniciativas que já estão em andamento: as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45/2019, da Câmara, e 110/2019, do Senado.
A medida visa juntar o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em um único tributo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12% e não-cumulativa, diferentemente do PIS/Pasep.
Esses tributos, atualmente, incidem sobre receitas e faturamentos de empresas e são, na maioria dos casos, cumulativos, incidindo sobre o valor total de todas as etapas da produção ou da comercialização. Já o não-cumulativo recai apenas sobre o valor agregado de cada etapa.
Proposta está longe da justiça social
A tributação é um dos instrumentos da redução das desigualdades sociais. Porém, a PEC não aponta para isso, nem para a construção de um sistema pautado pela tributação de patrimônio e renda. Pelo contrário, a Reforma busca aliviar a carga tributária para o setor empresarial, conforme ressalta Paulo Rizzo, docente da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
No país, os mais pobres são os que consomem a maior parte do seu salário e, ao transferir a carga tributária para o consumo, são eles os mais afetados, salienta o docente. “A Reforma que eles estão apresentando, de maneira nenhuma é para fazer, digamos assim, uma cobrança mais justa sobre as camadas sociais, sobre as classes sociais, sobre quem paga mais e quem paga menos, porque o Brasil é um país altamente injusto. Quem mais paga imposto são as pessoas mais pobres. Nada disso está em questão. O que está em questão nessa Reforma é como aliviar as empresas dos custos de taxações de impostos”, afirma.
Rizzo destaca que o sistema fiscal possui um papel importante nos processos produtivos, de promover, de alguma forma, uma redistribuição da riqueza, diminuindo ou aumentando a concentração de renda. No Brasil, o que ocorre é a concentração.
“Para se ter uma ideia, os tributos sobre venda, ganhos patrimoniais, é de 19% no Brasil, nos países da OCDE [Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico], nos mais ricos, é de 38%, o dobro. A taxação de fortunas, heranças, nos Estados Unidos é em torno de 50%, e aqui no Brasil não paga nada. O que aconteceu aqui no Brasil? Os setores que controlam o Estado, as famílias que controlam o Estado, os poderosos, foram conseguindo ter redução de carga tributária e passar a carga tributária, o grosso dela, aos assalariados, aos trabalhadores, e, sobretudo, por meio do imposto do consumo”, explica.
O docente ainda aponta que vivemos uma disputa sobre os recursos públicos e, neste momento de pandemia, é ainda mais visível a ausência de verbas no SUS e na educação. Para ele, discutir o sistema tributário e o sistema fiscal é discutir o papel que a sustentação da dívida e o capital financeiro possuem no mundo inteiro, principalmente no Brasil, o que consome os recursos do Estado e retira a capacidade de garantir serviços básicos para a população. “Não adianta o congresso mexer numa alíquota, em um outro elemento do imposto, se ele não encarar, e ele se recusa a encarar o problema da dívida pública”.
Equipe de Guedes trabalha de forma acelerada
Por não incidir em tributações estaduais e municipais, a unificação não demanda modificações na Constituição Federal. Isso deve fazer com que a proposta tramite com mais agilidade no Congresso Nacional.
O governo pretende apresentar o restante das propostas até o dia 15 de agosto e sua equipe tem se empenhado para que esse prazo seja cumprido. As demais propostas serão destinadas à desoneração da folha salarial, à criação do novo tributo sobre pagamentos e à reforma do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Assessoria ADUFPel com informações de Agência Senado
Foto: Arquivo Assessoria ADUFPel