O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (3), em primeiro turno, o texto-base da PEC Emergencial (PEC 186/2019), que traz medidas de ajuste fiscal e mecanismos como contrapartida para a retomada do pagamento do Auxílio Emergencial. A proposta recebeu 62 votos favoráveis e 16 contrários. Assim que aprovada em segundo turno, a PEC segue para análise da Câmara dos Deputados.

O texto cria diversos mecanismos de ajuste fiscal, se as operações de crédito da União excederem as despesas. Também, permite que o Auxílio seja financiado com créditos extraordinários, sem ferir o teto de gastos públicos. Os valores do benefício também não serão afetados pela chamada “regra de ouro”, um mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes. 

Dessa forma, o governo pretende retomar o pagamento do Auxílio Emergencial em quatro parcelas de R$250 ainda em março. A primeira versão, destinada aos trabalhadores informais, autônomos e sem renda fixa durante a pandemia, ultrapassou R$300 bilhões e chegou a 68 milhões de pessoas. Foram duas rodadas de pagamento: a primeira durou cinco meses, em parcelas de R$600, e a segunda foi chamada de “auxílio residual”, com parcelas de R$300, por quatro meses, e um grupo menor de pessoas. O novo valor, limitado a R$44 bilhões, representa menos que o auxílio residual, que gerou investimentos de cerca de R $64 bi.

Alterações

Após pressão de partidos e movimentos, o relator da matéria, Márcio Bittar (MDB-AC), mudou o texto original e flexibilizou as contrapartidas fiscais para o pagamento do novo Auxílio. O dispositivo mais polêmico e duro da proposta, que acabava com o piso para investimentos em saúde e educação, foi retirado do relatório. Também foi retirada do texto final a possibilidade de redução de salário e jornada de trabalho de funcionários públicos em até 25%. 

Brasil submisso aos interesses do mercado

Um dia antes da votação, a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, publicou um texto no jornal Extra Classe em que expôs pontos críticos da proposta. Segundo ela, caso o texto do relatório fosse aprovado, conforme versão apresentada nesta quarta-feira (3), o Brasil ficará totalmente submisso aos interesses do mercado, sacrificando os princípios e objetivos fundamentais da República.

Conforme aponta, “o Brasil passará a ter, em seu texto constitucional, a necessidade de todos os entes da Federação cumprirem meta de superávit fiscal de pelo menos 5% das receitas correntes, além da expressa submissão de todas as políticas necessárias ao desenvolvimento socioeconômico, atendimento aos direitos sociais e manutenção do Estado, as quais ficarão subordinadas ao privilégio dos gastos financeiros com a chamada dívida pública, que passa a ter prioridade absoluta”. 

Dessa forma, para Fattorelli, a Constituição Federal assume, de vez, a condição de “constituição do mercado”, e explica que a vinculação das receitas tem a ver com a vinculação do Estado, que foi criado para essa finalidade. Se não fizer isso, o Estado não se vincula aos fundamentos do artigo 1º e muito menos aos objetivos do artigo 3º, que trata da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades sociais e regionais.

Segundo ela, em diversos dispositivos da PEC “está explícito o privilégio da chamada dívida pública sobre todos os demais gastos e investimentos orçamentários, invertendo completamente a lógica da Constituição de 88”. Se for sancionada, os investimentos necessários ao desenvolvimento econômico, aos direitos sociais e à manutenção do Estado terão de ser cortados e ativos públicos vendidos, para que sobrem recursos para o pagamento da chamada dívida pública. 

“A intenção do Art. 167-E é ‘legalizar’ o pagamento de juros da dívida pública com recursos oriundos de novos empréstimos, o que já vem sendo feito de forma inconstitucional, por meio de artifício de CONTABILIZAÇÃO DE JUROS COMO SE FOSSE AMORTIZAÇÃO, conforme tem denunciado a Auditoria Cidadã da Dívida desde a CPI da Dívida em 2009/2010”, enfatiza. 

Assessoria ADUFPel 

Com informações de Agência Senado, Agência Brasil e Extra Classe