A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/21, que autoriza os estados, o DF e os municípios a descumprir os investimentos mínimos em educação no ano de 2021, foi aprovada pelo Senado Federal em primeiro turno nesta quarta-feira (15), por 57 votos a favor e 17 contra. 

A justificativa para a aprovação é a de promover o equilíbrio fiscal, o qual foi prejudicado pela pandemia de Covid-19. Conforme o que prevê a Constituição Federal, os entes federados devem aplicar anualmente 25% da receita resultante de impostos,  proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 

A proposta, por sua vez, determina que por conta do estado de calamidade pública provocado pela pandemia esses entes e seus agentes públicos não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento dessa aplicação mínima nos exercícios financeiros de 2020 e 2021. 

O autor da proposta, senador Marcos Rogério (DEM-RO) argumenta que a crise econômica desencadeada pelas medidas de combate à Covid-19 atingiu fortemente os orçamentos e que, com a suspensão das aulas, algumas despesas na área educacional foram reduzidas.  

Assessoria ADUFPel com informações de Agência Senado

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado