Na quarta-feira (24), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 4162/19 que institui o Marco Legal de Saneamento Básico e privatiza a distribuição de água e a coleta de esgoto no país. O PL, de autoria do poder executivo, vai agora à sanção do presidente Jair Bolsonaro. 

Em sessão remota comandada pelo relator do PL, Tasso Jereissati (PSDB-CE), 65 senadores votaram a favor da privatização e 13 votaram contra. O cearense, acionista da Coca Cola, empresa interessada na privatização, teve papel importante para aprovar a venda do saneamento básico brasileiro à iniciativa privada. 

Pelo projeto aprovado, os contratos deverão se comprometer com metas de universalização a serem cumpridas até o fim de 2033: cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto. No entanto, o PL prevê a privatização em blocos, o que pode deixar regiões periféricas pouco interessantes para o investimento privado. Outro problema do projeto é a possibilidade do aumento das tarifas de água para a população mais pobre. 

O PL prorroga o prazo para o fim dos lixões, facilita a privatização de estatais do setor e extingue o modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto. O novo marco transforma os contratos em vigor em concessões com a empresa privada que vier a assumir a estatal. O texto também torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas.

Oposição critica privatização

Em manifesto lançado no dia 2 de junho, dezenas de entidades sindicais e movimentos sociais se posicionaram contra a aprovação da matéria, que consideram se tratar de “um projeto propõe a criação de um monopólio privado para a água e o esgoto no Brasil”. 

“A garantia do acesso aos serviços de saneamento básico para toda a população, inclusive aquela que não tem condições de pagar, não pode ser submetida aos interesses privados, onde o lucro vem em primeiríssimo lugar. O saneamento não pode prescindir de uma forte atuação dos operadores públicos estaduais e municipais”, afirmam as organizações.

Assessoria ADUFPel com informações de EBC, Agência Senado e Revista Fórum. Imagem de EBC.