Matéria publicada no Voz Docente n. 8/2021

O Projeto de Emenda à Constituição 32/2020, conhecido como a PEC da Contrarreforma Administrativa, foi aprovado na comissão especial no último dia 23. Nos próximos dias, a proposta poderá ser submetida à votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Desde o dia 13 de setembro, servidores e servidoras públicos junto a diversas centrais sindicais estão em Brasília para pressionar e informar sobre os perigos da PEC. Houve participação constante de diretores da ADUFPel, que não arrefeceram na luta.

Na avaliação de Regiana Wille, presidente da ADUFPel, a mobilização, tanto nos espaços públicos quanto nas redes sociais, estão tendo resultados eficazes. "Têm sido encaminhadas manifestações bem grandiosas nos aeroportos e no Congresso e visitas aos deputados. É um conjunto de ações que têm sido importantes e que precisam ser fortalecidas".

Segundo ela, o governo não tem os 308 votos necessários para aprovação da PEC 32 e, por isso, vem usando de artifícios regimentais e autoritários, como os que utilizou na votação da Comissão no dia 23 de setembro. “Essa participação é bem importante porque tem deixado os deputados e toda a base do governo temerosa em colocar em votação a PEC 32”. 

Para a diretora Celeste Pereira, que também acompanha os atos no Distrito Federal, a pressão, a manutenção das delegações e todas as mobilizações que ocorrem nos estados e municípios também têm surtido efeito. “A perspectiva é a de que o Senado derrube a PEC. O governo também não quer correr o risco de aprová-la na Câmara e ser derrotado no Senado, porque as eleições estão chegando e quem votar, não volta”.

Substitutivo

Apesar das idas e vindas do texto substitutivo divulgado pelo relator, a PEC se mantém em seu eixo original de destruição dos serviços públicos, com vários pontos polêmicos.

Para expor esta situação, a Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN divulgou em 27 de setembro uma nota técnica avaliando ponto a ponto o texto substitutivo. O relatório é claro: “O governo federal não pretende melhorar a atividade pública ou o serviço prestado, mas precarizá-los em sua forma e em sua função, tornando o cargo apenas espaço transitório e mais barato aos cofres públicos”. Ainda assim, alerta: “toda medida tem seu custo e quem pagará por esse sucateamento será a população, sobretudo a mais vulnerável”.

Na prática, o cerne da questão não foi alterado. O texto que se encaminha para votação coloca o servidor público sob o julgo de análises de desempenho individual em consonância com metas institucionais. Ou seja, atrela-se seu desempenho a um modelo de negócios próprio ao da iniciativa privada.

A estabilidade de servidores e servidoras permanece ameaçada, uma vez que – entre tantas outras medidas – a PEC estabelece contratações supostamente emergenciais e temporárias, mas com prazo máximo de 10 anos (muito além do que seria aceitável).

Da leitura do texto, a mensagem que fica é que insistir no estratagema de aceitar o "menos ruim" é artifício para, ao fim e ao cabo, passar a boiana no serviço público. “Não nos deixemos iludir: a PEC 32 continua sendo prejudicial à sociedade e a todo e qualquer servidor público, estando ele em atividade, aposentado, sendo detentor de cargo exclusivo de estado ou não.", conclui a nota.

Assessoria ADUFPel