O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar a apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5537, que avaliará o projeto Escola Livre de Alagoas, semelhante ao Escola Sem Partido. A ADI estava pautada para esta quarta (28), mas o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, deu prioridade ao julgamento do indulto natalino. Ainda não há previsão de data para o julgamento da ADI. 

Ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino (Contee), a ação questiona a Constitucionalidade de uma lei do estado do Alagoas que impõe censura nas escolas daquela unidade da federação. Conhecida como “Escola Livre”, a lei alagoana tem conteúdo semelhante ao “Escola sem Partido”, impondo censura dentro das salas de aula e à atividade docente.

O julgamento desta ADI é importante, uma vez que servirá de precedente para contestar o projeto Escola sem Partido, caso ele seja aprovado no Congresso Nacional. O ANDES-SN solicitou participar do julgamento como Amicus Curiae, ou amigo da corte, em latim. Ano passado, o ministro Luís Roberto Barroso concedeu liminar à ADI 5537, suspendendo os efeitos da lei estadual de Alagoas.

Na época, o ministro classificou a lei como “vaga” e “genérica” e que sua finalidade poderia ser a de “imposição ideológica e a perseguição dos que dela divergem”. Portanto, para ele, “a lei impugnada limita direitos e valores protegidos constitucionalmente sem necessariamente promover outros direitos desigual hierarquia”.

Avaliação

Raquel Araújo, 1ª tesoureira do ANDES-SN, avalia que o adiamento do julgamento é negativo. “É uma decisão muito ruim. Não só para o caso de Alagoas, mas para o conjunto dos professores de todo o Brasil, porque essa lei, além de trazer elementos de inconstitucionalidade, já está sendo aplicada sem ser aprovada no Congresso. Uma decisão do STF hoje seria muito importante para frear esse conjunto de ataques que os professores estão sofrendo”, comenta.

Cláudio Mendonça, 2º tesoureiro do ANDES-SN, também critica o adiamento. “Se o Supremo analisasse a ADI, seria um gesto que demonstra respeito à democracia e à Constituição. Esse projeto é tanto um ataque à Constituição como à democracia, pois tenta jogar a responsabilidade de um problema do Estado nas costas dos professores. Os problemas reais da educação são a falta de investimentos, a precariedade das condições de trabalho. O Escola Sem Partido cria uma cortina de fumaça sobre esses problemas. A lei traz prejuízos colossais à atividade docente, gerando inclusive adoecimento”, afirma.