Na manhã de hoje, em Pelotas, ocorreu um ato e uma aula pública contrários à redução da maioridade penal. O evento foi chamado pelos coletivos de juventude Germinal, RUA, União da Juventude Socialista (UJS), Coletivo Feminista Classista Ana Montenegro, União da Juventude Comunista (UJC), Núcleo de Advocacia Popular (NAP), Pastoral da Juventude, Juntos e Levante Popular da Juventude e concentrou-se em volta ao chafariz do calçadão. Representantes das entidades expuseram suas falas e chamaram a população para debater a questão da redução que, expressa na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, será votada hoje na Câmara de Deputados. Houve também panfletagem no calçadão.

A Proposta

Em 1993, o então ex-deputado Benedito Domingues (PP-DF) apresentou uma PEC em favor da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A PEC 171/93 vem sendo discutida desde então e nesse ano entrou na pauta de votação da Câmara Federal dos Deputados. Com o crescimento do conservadorismo na Câmara, o deputado Eduardo Cunha (PMDB) retoma determinadas discussões com a certeza de que elas vão ser votadas favoravelmente ao que seu partido defende. Ainda que 87% da população brasileira seja favorável, de acordo com pesquisa realizada pelo Datafolha em junho, órgãos que lidam diretamente com a segurança e com a juventude apresentam argumentos contrários à PEC da redução. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a considera inconstitucional e já antecipou que, caso ela passe pela Câmara, irá entrar com um processo no Supremo Tribunal Federal (SPF).

Contra ou a favor?

O fato que leva a grande parte da população ser favorável à redução tem ligação ao apelo sensacionalista e simplista dos grandes meios de comunicação. Nenhum veículo televisivo traz a contextualização necessária sobre o tema e nem mesmo estatísticas sobre o crescimento das prisões privadas de empresários que financiam campanhas dos deputados favoráveis são mostradas. Também se calam sobre a alta taxa de reincidência das prisões e, por consequência, sobre a nulidade da ressocialização e da reeducação dos presos. Assistimos um crescimento de programas onde a violência é transmitida ao vivo mas, por outro lado, temos poucas opções quando se trata de notícia contextualizada e comprometida socialmente.

Julio Domingues, militante do Psol, durante o evento, abordou essa questão, reafirmando que a grande mídia não complexifica o debate da redução e utiliza um espaço excessivo da programação para noticiar a violência, mas não para a discutir. Além disso, é pouco comum ouvir dados sobre a atuação das instituições socioeducativas, como o Centro de Atendimento Sócio-Educativo (Case) e a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase), que hoje são responsáveis pelo cumprimento da pena do menor infrator. “Por mais dificuldades que essas instituições tenham, existe um dado que nunca aparece nos meios de comunicação, que é o fato de que nessas casas há um número muito menor de reincidência. Os jovens que adentram nelas têm menor chance de cometer crimes novamente do que os que vão ao presídio”, diz.

Algumas pessoas paravam e escutavam as falas, posicionando-se ou apenas assistindo a discussão. Para Walnei Oliveira, funcionário de restaurante, a redução parece ser a solução. Ele afirma: “Não tem serviço e emprego em Pelotas, então os jovens ficam aí nas drogas, roubando, nas ruas. Eles têm que pagar o pato lá na prisão. Eu não sei se a prisão educa ou não, nunca estive preso para saber. Não vejo outra solução, sou a favor, mas a gente está aqui escutando para ver as opiniões”.

Já a professora de teatro Mauren Nogueira, discorda. “Estou aqui como cidadã e educadora contra a redução da maioridade penal, pois acredito que não é encarcerando a juventude negra e pobre, que é a grande maioria dentro dos centros socioeducativos, que se resolve o problema. Em vez de reduzir a maioridade e encarcerar cada vez mais cedo nossos jovens, a gente precisa investir mais em educação e melhorar os espaços que já existem, como o Case, para que eles sejam de fato socioeducativos”.

Contrários ou favoráveis, o interessante foi presenciar o espaço de diálogo, fundamental para a construção de um mínimo entendimento sobre uma questão que afeta tanto a vida da juventude e da sociedade brasileira.

A redução da maioridade funciona?

Não existem taxas que comprovem a diminuição da violência por consequência da redução da idade penal. Dos 54 países que diminuíram a idade adulta de punição, nenhum diminuiu a violência e desses, Alemanha e Espanha retornaram à idade penal de 18 anos. No país inteiro, movimentos sociais, de juventude e artistas estão organizados em campanhas que dialoguem com a população e apresente uma perspectiva de apela para mais políticas públicas, mais escolas e menos punições à juventude.

É preciso também atentar para o fato de que existe uma violência praticada pelo Estado que, em grande parte dos casos, tem incidência sobre o crime que o jovem comete: é a negação do acesso à moradia, educação, alimentação, entre outros direitos constitucionais. Winnie Bueno, representante do coletivo Juntos, menciona outro tipo de delito estatal, este praticado após o ato infracional, dentro dos espaços em que deveria ocorrer a ressocialização: “os nossos preceitos constitucionais dizem que torturar e submeter as pessoas a condições degradantes são crimes hediondos. O Estado tem cometido esses crimes hediondos todos os dias, colocando as pessoas em situações extremamente degradantes dentro dos presídios”.

Em Pelotas, o ato realizado na manhã de hoje apresentou um importante debate sobre o tema. Somente com uma discussão coletiva é possível chegar a um mínimo entendimento sobre a maioridade penal. Frente a um cenário onde o conservadorismo ganha força, a união daqueles que sonham com uma transformação social é fundamental. 

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Assessoria ADUFPel

Foto: Assessoria ADUFPel