Em relação à mensagem enviada pelo Ministério da Economia a respeito da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), referente ao novo prazo para migração ao fundo, a ADUFPel-SSind e o ANDES-SN orientam as/os docentes para que não façam a adesão. O Funpresp é um fundo privado que, como tal, não oferece qualquer garantia de que a/o servidor/a receberá os benefícios posteriormente. Lembramos que, caso haja a adesão, esta é irrevogável e irretratável.

O novo prazo para adesão, fixado em 29 de março, é resultante da Medida Provisória (MP) 853/2018, transformada na Lei 13.809/2019. Editada no dia 20 de fevereiro, a Lei reabriu a possibilidade de migração para o Funpresp, cujo prazo já havia vencido. A justificativa para a MP foi a de que a adesão era complexa e os/as servidores/as precisariam de mais tempo para realização a opção. No entanto, o ANDES-SN, que realizou diversas campanhas para alertar docentes sobre os riscos da adesão ao fundo, avalia que o novo prazo decorre da baixa adesão de servidores/as ao Funpresp.

Recomendação do ANDES-SN

A Assessoria Jurídica do ANDES-SN, via circular, encaminhou algumas recomendações referentes à adesão ao Funpresp. Salienta que, para aqueles docentes que ingressaram antes de 31 de dezembro de 2003, aderir ao fundo significa “abrirão mão do direito à paridade e à integralidade no cálculo de seus benefícios, além de admitirem que o valor da aposentadoria pública futura seja limitado ao teto do INSS”. Já para aqueles que ingressaram após esse período, recomenda-se que a eventual opção pela adesão seja acompanhada pela assessoria jurídica da Seção Sindical. Ainda, afirma que “para todo(a)s, a priori, o(a)s servidore(a)s que possuam idade superior a 40 anos, a opção pela migração ao Funpresp tende a levá-lo(a)s a um empobrecimento na velhice, em comparação a sua manutenção nas regras vigentes a que faz jus”.

A 2º vice-presidente do ANDES-SN, Sônia Meire, também alerta para o fato do novo prazo para adesão ao Funpresp se dar em um cenário de incerteza diante da possibilidade de uma nova contrarreforma da Previdência. “É também uma tentativa de empurrar mais os servidores para fazer a adesão antes da contrarreforma. Alguns, no desespero, preocupados com a contrarreforma da Previdência trazer algo pior, podem se sentir subjetivamente pressionados e acabar aderindo à previdência complementar”, avalia, em entrevista para o site do ANDES-SN.

Por que não aderir?

O Funpresp é um fundo de pensão privado, criado pelo governo federal em 2012. Como qualquer fundo privado, funciona aplicando a contribuição dos/as servidores/as no mercado financeiro. Apesar de estabelecer uma contribuição fixa, não há garantias de rendimentos, o que está explícito no contrato de adesão. Em caso de instabilidade do mercado financeiro e quebra do fundo, o Estado não pode intervir para indenização dos trabalhadores, pois a Funpresp é uma previdência complementar e não tem relação com a previdência social oficial.

São vários os exemplo de fundos que deixaram contribuintes sem os proventos, como aconteceu com ex-funcionários da Varig e Transbrasil. Milhares de trabalhadoras/es ficaram sem seus proventos quando o fundo Aerus, muito semelhante ao Funpresp, quebrou e recolheu os investimentos.

Sendo assim, orientamos que as/os servidores/as não realizem a adesão ao Funpresp.

Para saber mais, acesse a Cartilha do ANDES-SN sobre o Funpresp.

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Assessoria ADUFPel