A Câmara de Vereadores de Pelotas decidiu, no dia 22 de março, manter suspensa a análise de dois projetos do Executivo (reajuste da hora-plantão dos médicos e contratação de até 150 médicos plantonistas) até que houvesse avanços nas discussões entre a Prefeitura e o Sindicato dos Municipários de Pelotas (Simp) sobre as alterações nas jornadas de trabalhodos servidores municipais.

A implementação do ponto eletrônico e a exigência de cumprimento de novas jornadas de trabalho entraram em vigor no ano passado com o Decreto Municipal nº 5.879/2015. Com o Decreto, a carga horária prevista nos editais dos concursos ou nos contratos (CLT), de 40h semanais, passaria a ser exigida após mais de 30 anos. Até então, os servidores cumpriam uma jornada reduzida (30h), resultante de um acordo verbal com a Prefeitura ou por liberação de suas chefias.

O Decreto é fruto de uma instauração de ação civil pública pelo Ministério Público Federal (MPF), devido a uma exigência do Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com um dos advogados do Simp, Marcos Leão Marques, estão sendo ajuizadas ações para tentar manter essa jornada de trabalho dos celetistas, pois haveria prejuízo aos trabalhadores. “Eles nunca exerceram outra jornada senão aquela reduzida, então não seria um retorno àquela jornada contratual”, justifica.

De acordo com o vice-presidente do Simp, Tiago Botelho Domingues, o Decreto atingiu não só os trabalhadores, como suas famílias, já que muitos precisam complementar a renda com atividades extras ou cumprem mais de uma função pública, o que é permitido constitucionalmente.

Distinção entre servidores

Com a decisão da Prefeitura, a distinção entre servidores se destacou ainda mais, pois o único segmento que não foi afetado com o aumento de carga horária foi o de médicos.

Além de não exigir as 33h contratuais dos médicos, a administração municipal determinou o cumprimento de apenas 20h. Tiago explica que em nenhuma parte do Decreto é presente essa diferenciação. “Isso foi uma posição política do prefeito. O prefeito apostou alto nessa questão. Em uma Unidade Básica de Saúde precisa-se do médico, do enfermeiro, da assistente social e do técnico em enfermagem e o prefeito alegou que só faltariam médicos se ele cobrasse a nova carga horária para todos, mas há casos de servidores saindo dos seus trabalhos, se aposentando mais cedo em função da troca de rotina e do trabalho dobrado”, afirma. 

Falta de planejamento

O Sindicato ainda denuncia a falta de organização e planejamento da Prefeitura. Com a exigência de 40h semanais, os demais trabalhadores são obrigados a cumprirem uma parte do serviço pela manhã, fora do horário de funcionamento das secretarias (das 12h30 às 18h30) e acabam se deparando com o local fechado. Em alguns casos, as chefias das secretarias são ocupadas por Cargos de Confiança (CCs) e estes cumprem apenas 30h semanais.

Prazos para aprovação dos projetos

O que acirrou ainda mais as relações entre os servidores foi o envio de dois projetos, pela Prefeitura, para votação. Um deles permite que a 21ª hora cumprida pelos médicos seja considerada como hora plantão, apesar de estar contratualmente previsto o cumprimento de 33h, e o outro prevê a contratação de 150 plantonistas.

A administração municipal tem até o dia 5 de abril para apreciação dos projetos, respeitando o prazo seis meses que antecedem o pleito eleitoral. “Se não ocorrer [votação] até 5 de abril, esses projetos são perdidos pelo menos para este ano. A Prefeitura já foi informada do trancamento dos projetos e esperamos que nos chame para conversar, mas não estamos vendo um aceno muito rápido”, explica Tiago.

Para a presidente da ADUFPel-SSind, Celeste Pereira, “na avaliação da seção sindical, o jogo político da Prefeitura e a maneira como lida com os contratos instiga ainda mais a disputa entre categorias, favorece especificamente um grupo de trabalhadores, e não atende à demanda levantada pelo TCU”.

Assessoria ADUFPel

Foto: Câmara Municipal de Pelotas