A Prefeitura Municipal de Pelotas, seguindo as ações repressivas do “Pacto pela Paz,” apresentou nesta semana um “Código de Convivência” para a Câmara Municipal. Com 64 artigos, o Projeto de Lei do Código avança com a moral repressiva e punitiva do Pacto, dando, por exemplo, poder de Polícia à Guarda Municipal e proibindo consumo de bebidas alcoólicas em parques e praças, sob pena de multa. Em face da falta de diálogo do Executivo municipal com a população, o coletivo Pacto pela Voz organiza uma assembleia popular hoje, às 18h30, no Mercado Público.

Pacto Pelotas pela Paz

O programa Pacto Pelotas pela Paz foi lançado no dia 11 de agosto pela prefeita de Pelotas, Paula Mascarenhas (PSDB), em parceria com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Comunitas. As ações, segundo a gestão, visam transformar a realidade da segurança em Pelotas. No plano, existem cinco eixos: Policiamento e Justiça, Prevenção Social, Fiscalização Administrativa, Urbanismo e Tecnologia. As ações de repressão que vêm ocorrendo periodicamente, assim como os casos de truculência contra estudantes e imigrantes acenderam a discussão sobre os métodos empregados pela Prefeitura na suposta promoção da paz.

O Código de Convivência faz parte das ações do Pacto. O Projeto de Lei pode ser conferido na íntegra aqui. Entre as medidas previstas, está a abordagem da Guarda Municipal a vendedores ambulantes, com poder de apreensão de mercadorias e aplicação de multa; proibição do consumo de bebidas alcoólicas em parques e praças; proibição de evento em espaço público sem autorização de órgão competente, entre outras.

“Pacto pela Voz

O Pacto pela Voz, é um movimento apartidário da sociedade civil que faz contraponto ao autoritarismo, truculência e silenciamento promovidos pelo poder público através da Guarda Municipal e à forma vertical pela qual está sendo implementado o projeto de lei “Pacto pela Paz”.

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Assessoria ADUFPel

Imagem de Pacto pela Voz