A Câmara de Vereadores de Pelotas retirou da pauta, no dia 3 de abril, durante sessão que votou os reajustes salariais dos municipários, o projeto de lei que prevê alterações no equilíbrio financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas (Prevpel). Protocolado às 7h30 da manhã do mesmo dia, o projeto não havia sido comunicado aos conselheiros e presidente do Instituto, nem ao legislativo para análise ou discussão prévia.  

A proposta do Executivo chegou a ser apreciada pelas comissões da Casa, mesmo sem o conhecimento detalhado de seu conteúdo. Com dez votos favoráveis e sete contra, foi retirada da pauta. Segundo o vice-presidente do Sindicato dos Municipários de Pelotas (Simp), Tiago Botelho, o projeto foi uma surpresa para todos. Os servidores faziam vigília na Câmara desde cedo e acompanhavam a votação dos reajustes – seguindo determinação dos prazos eleitorais –, quando tomaram conhecimento do projeto. “Nesta oportunidade, entre os tantos projetos que foram votados, em determinado momento, durante as leituras, nos demos conta que tinha um projeto de lei do executivo sobre o Prevpel. Ninguém sabia. Ninguém do Instituto, nem os conselheiros”, explica.

O projeto pede uma autorização do poder legislativo para que a Prefeitura possa mexer nos recursos do Instituto de Previdência para fins de equilíbrio financeiro, porém não apresenta valores ou de que forma o Executivo pretende aplicar os recursos. Como ele não fazia parte da pauta dos reajustes, poderia ser votado em outro dia. Dessa forma, foi acordado entre os vereadores, sindicato, conselheiros e presidente do Prevpel, que seria votado no dia 7 de abril.

Interpretação do projeto

Reunidos no dia 6, representantes do Simp, legislativo e Prevpel, sem receber maiores informações da Prefeitura, decidiram interpretar o projeto apresentado. “Nós entendemos, pelo que está escrito, que a Prefeitura quer mexer nos dois grupos de previdência que temos no município”, afirma Botelho.

O primeiro grupo, financeiro, é composto pelos servidores que ingressaram no serviço público até dezembro de 2008. Para este grupo, as contribuições previdenciárias (valor descontado mensalmente) servem para pagar/financiar os atuais inativos e pensionistas. Atualmente, o desconto individual mensal é de 11%. O segundo grupo, previdenciário, é composto pelos servidores que ingressaram a partir de janeiro de 2009. A diferença entre eles é a forma de utilização dos recursos. No previdenciário, os recursos arrecadados não podem ser mexidos e são capitalizados – aplicados em fundos de investimentos. Estes valores, então, são utilizados para pagar futuras aposentadorias e pensões. Atualmente, este último grupo tem mais de R$ 80 milhões capitalizados.

“Embora não esteja claro no projeto, porque ele é muito obscuro, a gente entendeu pelas entrelinhas que a Prefeitura quer pegar parte desse valor capitalizado (R$ 80 milhões) para colocar no primeiro grupo, porque ele não tem recursos capitalizados, já que o dinheiro entra e já sai no mesmo momento. Ele entra por desconto dos servidores e serve para pagar os atuais inativos e pensionistas”, esclarece Botelho.

Para o grupo financeiro, a Prefeitura tem a obrigação de, mensalmente, desembolsar em torno de R$ 2 milhões. Como o Prevpel existe desde o ano 2000, todos os trabalhadores que se aposentaram antes deste período foram absorvidos pelo Instituto. Sem receber a contribuição destes servidores, o Prevpel ficou deficitário para pagar as novas aposentadorias. Então, seguindo normas do Ministério da Previdência, a administração municipal é obrigada a retirar do próprio caixa recursos para complementação previdenciária. “Deduzimos que a Prefeitura tem a intenção de mexer em parte destes R$ 80 milhões, que estão capitalizados no grupo previdenciário, e trazer para o grupo financeiro, deixando de pagar a parte dela. Se a Prefeitura transferisse R$ 40 milhões para o grupo financeiro, isso significaria que ela poderia ficar um ano e meio sem pagar nada para o Prevpel”, fala o presidente do Simp.

Segundo Botelho, a possível utilização deste dinheiro em políticas públicas seria apropriação indébita, o que é ilegal. Se a administração municipal parar de pagar os R$ 2 milhões, ela estará se apropriando indevidamente do valor, que é utilizado para o pagamento de pensão por morte, invalidez ou outros tipos de pensão ou aposentadorias.

Decisão final

Foi decidido que o projeto não será votado na Casa até que seja discutido e debatido pelos conselheiros do Prevpel. A decisão foi tomada em conjunto pelos vereadores, direção do Simp e do Instituto e conselheiros na última reunião realizada entre eles.   

Assessoria ADUFPel

Foto: Simp