Confira a nota divulgada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) sobre a PEC 241:

Rejeitar a PEC 241/2016 para salvar o SUS e a seguridade social

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 241/2016, encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo interino do presidente Michel Temer, representa um grave retrocesso para os direitos sociais inscritos na Constituição Federal. Apesar de anunciar que a principal medida é estabelecer um teto de despesas por 20 anos, a partir de 2017, na verdade reduz as despesas sociais para as próximas duas décadas. O objetivo é a obtenção de superávit primário para pagamento dos juros da dívida pública, despesa essa que não teve um teto estabelecido para os próximos anos.

Se a PEC for aprovada, representará o desmonte do SUS e da Seguridade Social, em flagrante desrespeito à luta do Movimento de Reforma Sanitária e das conquistas sociais inscritas na Carta Magna de 1988, chamada pelo então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, de “Constituição Cidadã”. Serão esses os direitos de cidadania que poderão ser revogados pela PEC 241/2016, o que representará para a sociedade brasileira um retrocesso de 30 anos.

Alertamos para o fato de que cerca de 2/3 do orçamento do Ministério da Saúde são transferências para que Estados e Municípios financiem despesas com as UBS (Unidades Básicas de Saúde), hospitais, exames laboratoriais e de imagens, medicamentos, vigilância epidemiológica e sanitária, entre outros. Ou seja, não se trata "apenas" de reduzir os gastos federais em saúde, mas sim de provocar uma redução que impactará principalmente o atendimento à população nos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Conselho Nacional de Saúde