A Assembleia Legislativa aprovou na quarta-feira (11), por 37 votos a 11, o novo Código Ambiental gaúcho. O Projeto de Lei (PL) 431/19, que agora segue para sanção do governador Eduardo Leite (PSDB), modifica 480 normas e leis ambientais do estado, prejudicando a defesa do meio-ambiente e favorecendo a indústria e o agronegócio.

O PL 431, de autoria do governo, tramitou em regime de urgência no legislativo, atropelando e impedindo debates aprofundados sobre as modificações propostas. O Código sequer foi avaliado pela Comissão de Meio-Ambiente da casa. Apenas teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e logo foi ao plenário.

Antônio Carlos Soler, membro do Centro de Estudos Ambientais (CEA) e professor do Curso de Aperfeiçoamento em Educação Ambiental da Universidade Federal do Rio Grande (FURG), avalia que a sociedade ficou de fora da discussão do processo, e que o Código apenas busca favorecer o grande capital. O docente critica, ainda, a pressa do governo e dos deputados em aprovar o PL.

“Uma das questões preocupantes é a retirada de proteção de espécies importantes para o Pampa, como a figueira. Mas a questão mais grave é o autolicenciamento ambiental, que permite, de forma inconstitucional, que o Estado abra mão do seu poder de polícia e de fiscalização, passando o poder para o próprio responsável pela realização da obra ou atividade potencialmente poluidora”, afirma.

“É o maior retrocesso ambiental no Rio Grande do Sul promovido por um governo desde a Constituição de 1988. Um projeto autoritário, antidemocrático, sem base técnica. Tem motivação meramente ideológica de fortalecer os grandes e desproteger a natureza”, completa Soler.

Problemas do Código Ambiental
Um dos muitos problemas apontados por ambientalistas no novo Código Ambiental é a desobrigação de fiscalização para abertura de novos negócios. Bastará o empresário assinar digitalmente a Licença Ambiental por Compromisso (LAC), afirmando que irá respeitar a legislação ambiental. A LAC será automaticamente concedida em 24h, no que ambientalistas têm chamado de “autolicenciamento”.  

No PL 431 desaparecem regulações importantes, como o combate à poluição sonora e o tombamento da mata atlântica. O projeto do governo retira a proteção sobre ilhas fluviais, lagunas, banhados e planícies costeiras. Também passa a permitir o corte de espécies fícus nativas e de corticeira do gênero ertytrina.

O projeto prevê, ainda, que, quando for necessário a remoção de pessoas para instalação de empreendimento, não será mais obrigatório definir de antemão o destino dessas pessoas. Também não haverá restrição para instalação de empreendimentos em áreas alagáveis.

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