O ano de 2015 foi marcado por uma série de medidas que aceleram o processo de mercantilização da educação pública. Projetos de Lei (PLs), Medidas Provisórias (MPs) e Propostas de Emenda à Constituição (PECs), aprovados pelo Congresso Nacional e governo federal, têm contribuído para a privatização do ensino gratuito. Como parte das atividades do Dia Nacional de Luta, deliberado pelo Setor da Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), docentes da UFPel solicitaram audiência com a Reitoria para debater essas questões, que afetam duramente a universidade pública.

Durante a reunião, ocorrida na tarde de hoje (17), foi entregue à vice-reitora Denise Gigante um documento solicitando a posição da administração em relação aos seguintes itens:

- Proposta de Emenda à Constituição 395/14 (PEC 395/14): altera o art. 206 da Constituição Federal, que se refere à gratuidade do ensino superior, possibilitando a cobrança de cursos não regulares de graduação, mestrado e doutorado;

- Projeto de Lei Complementar 77/15 (PLC 77/15): cria o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, ampliando as parcerias público-privadas, beneficiando duplamente as empresas privadas, com a produção de bens tecnológicos e de inovação, através de financiamento estatal, e com a possibilidade das instituições públicas de ensino compartilharem equipamentos, conhecimento científico, laboratórios e pessoal técnico;

- Projeto de Lei 4643/12 (PL 4643/12): autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowmentfund) nas instituições federais de ensino públicas, permitindo que pessoas físicas e/ou jurídicas financiem as universidades e participem dos conselhos gestores para buscar rendimentos no mercado financeiro, condicionando a realização das atividades do setor público ao financiamento e aos interesses privados. Desobrigando o Estado de financiar a Educação Pública;

- Lei 13.183/15 (aprovada como Medida Provisória 676/15): altera a legislação sobre os planos de benefícios da previdência social e obriga a adesão automática dos novos servidores públicos federais à Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal). A partir de 3 de janeiro de 2016, data de entrada da lei em vigor, os servidores que ingressarem no serviço público federal serão automaticamente inscritos àFunpresp. Tal medida ataca os direitos de aposentadoria, obrigando docentes a destinar parte do salário a este fundo de previdência privado, transformando o direito social de aposentadoria em lucro para o capital.

Caminho para a privatização

De acordo com a presidente da ADUFPel-SSind, Celeste Pereira, a audiência foi de extrema importância, pois “todas essas medidas que estão sendo implementadas pelo governo apontam para o caminho do aguçamento da precarização e privatização da Universidade. Essas propostas de emendas e leis complementares, que autorizam cobrança em cursos de pós-graduação, parcerias público-privadas e todas essas questões, são medidas privatizantes e que, associadas a uma série de outras, contribuem para a extinção da universidade pública”.

Denise explica que a gestão irá se posicionar sobre o documento, que também foi encaminhado, pela ADUFPel-SSind, aos Conselhos Superiores da Universidade.

Confira o documento na íntegra aqui.

Assessoria ADUFPel

Foto: Assessoria ADUFPel