Na última quarta-feira (01), as entidades representativas dos/as servidores/as públicos/as federais estiveram reunidas com o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, para pedir a revogação revogação da Reforma da Previdência, de 2019, e do Decreto 10.620/2021, que pretende transferir a gestão da concessão das aposentadorias e pensões das servidoras e dos servidores das autarquias e fundações federais para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

O ministro reconheceu que a transferência do órgão de origem para o INSS não tem coerência já que o INSS foi criado para gerir os celetistas e não os RJUs (Regime Jurídico Único). As entidades encaminharão em breve toda documentação que comprove que o decreto é inconstitucional e fundamente a revogação o quanto antes.

O ANDES-SN participou de reunião, junto às demais entidades. Além disso, durante a posse das e dos parlamentares no Congresso Nacional, defendeu a recomposição salarial das servidoras e dos servidores federais. A presidenta do Sindicato, Rivânia Moura também participou da cerimônia de outorga do título de professor emérito da Universidade de Brasília (UnB) ao docente Sadi Dal Rosso, membro histórico importante do sindicato nacional.

Sobre o Decreto

O Decreto 10.620/2021 transferiu a gestão da concessão e manutenção das aposentadorias e pensões do Regime Próprio dos Servidores Públicos Federais (RPPS) para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6767, de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT), ingressada no Supremo Tribunal Federal (STF), da qual o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe) é amicus curiae.

A ADUFPel já vem alertando sobre os riscos do Decreto. Acesse aqui o vídeo explicativo produzido pela seção sindical com o advogado Marcos Leão Marques.

Fonte: Fonasefe e ANDES-SN, com edição e inclusão de informações de Assessoria ADUFPel

Fotos: Luciano Beregeno / ANDES-SN e Scarlett Rocha/SINASEFE