O diretor do ANDES-SN, Amauri Fragoso de Medeiros, esteve na ADUFPel-SSind no dia 9 de agosto. O professor palestrou sobre carreira docente com foco nas leis 12.772/2012, 12.863/2013 e 13.325/2016, abordando a desestruturação da carreira e as ameaças que serão agravadas pela Contrarreforma da Previdência. Parte desta entrevista foi publicada na última edição do jornal Voz Docente. Confira a íntegra:

Quais foram os maiores prejuízos que a lei 12.772/2012 ocasionou à carreira docente?

A carreira docente tem um papel primordial principalmente para a universidade brasileira. Ela tinha uma certa estrutura não bem elaborada, na época da ditadura, mas os professores eram regidos pelo regime estatutário. Então, no governo Médici, é baixado um decreto que cria a visão do professor colaborador. Eu diria que essa é umas das primeiras tentativas de desmonte da carreira, na época da ditadura, mas isso foi um vetor que deu muita força e energia para que os professores se organizassem e lutassem no início dos anos 80, na origem dos ANDES-SN, e criassem uma Associação Nacional dos Docentes, que futuramente viria a ser o Sindicato Nacional, na luta contra essa precarização do trabalho. Você tinha professores estatutários e professores colaboradores que eram regidos pela CLT. Além disso, existia a divisão entre fundação e autarquia. Então, é essa luta que dá origem à nossa primeira tentativa de conquistar a carreira. Foram as greves dos anos 80, que levaram, em 87 ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE) [Decreto Nº 94.664, de 23 de julho de 1987]. O PUCRCE nos deu o primeiro arcabouço de carreira, eu diria, mais sofisticado, com lógica, com definição da dedicação exclusiva, com definição do que era a classe. Nesse sentido, eu acho que A lei 12.772/2012 culmina com o fim de um novo período de destruição da carreira. A partir dela, você cria uma coisa chamada retribuição por titulação, que não tem a menor lógica. Você vai ter doutores que, a depender do regime de trabalho, vão ter uma compensação diferenciada. O que significa isso? Doutores que têm uma determinada compensação pelo seu título, se ele for 20h, e um percentual diferenciado, se for dedicação exclusiva, o que é uma aberração. Essa lei de 2012 cria uma anomia na retribuição. O braço sindical do governo promete estruturar, mas culmina fechando claramente a definição da relação de formação continuada, a titulação do professor, com regime de trabalho. Já os steps não têm nenhuma lógica. Você tem pessoas que passam do nível 6 para o 7 com um step que é maior de quem passa do nível do nível 2 para o 3. Para confirmar mais ainda essa estruturação, tem a dedicação exclusiva. Nós [DE] sempre tivemos 50% acima do regime de 40h como gratificação. Na greve de 1991, nós passamos para 55% de DE. Já em 2012, você cria uma gratificação por dedicação exclusiva também em diferentes níveis. É uma verdadeira bagunça, é o que a gente chama de anomia. Fica tudo desestruturado. Os professores quando olham para sua malha salarial, logo olham para o maior salário e esquecem de como é construída essa malha salarial. É a carreira o que vai dar segurança ao professor, a estabilidade, a aposentadoria e a liberdade de estudar o que ele quiser. Estudar na tentativa de criar o conhecimento para resolver os problemas da sociedade, e não de uma célula menor que é o mercado.

O que mudou em relação às regras de remuneração e promoção da carreira a partir da lei 13.325/2016?

Basicamente a lei 13.325 dá uma regulamentada na questão das progressões,  que tinha uma certa dificuldade. A 12.772 tinha algumas ambiguidades e incongruências, então em 2013 eles fazem a lei 12.8763 para uma correção, mas existiam algumas dúvidas do período de vigência das progressões e promoções. Ele ajusta - não dá pra dizer que não ajusta - e a lei passa a dizer o momento que o professor tem direito a isso, às progressões. No entanto, com a junção das duas carreiras desde 2012, do EBTT e do magistério superior, você cria uma certa aceleração no EBTT que não cria no magistério superior, mas que dá conta nesse sentido. De outra forma - uma coisa que nós apresentamos na nossa proposta de carreira, porque na nossa proposta de carreira o professor entra doutor no nível 1... nós passamos a fazer a discussão a partir da compreensão de que as classes, que nós tivemos até um tempo atrás, estavam muito relacionadas ao tempo da cátedra, quando tinha professor que era catedrático e os professores auxiliares. Mas hoje a realidade é outra, nós não temos mais isso na universidade brasileira. Então nós entendemos que não necessitamos ter classes, nós temos níveis e esses níveis garantem que qualquer uma das pessoas consigam atingir o topo da carreira, se diferenciando a partir dos princípios que são importantíssimos para a gente, para que professores progridam, que é a formação continuada, o amadurecimento na carreira e a avaliação dos seus pares. Nós achamos que isso é importantíssimo. O professor pode não fazer a formação continuada, mas ele pode ser um professor que se dedica à carreira e pode chegar ao nível maior da carreira a partir do amadurecimento e da avaliação. Se ele tem a formação continuada, ele já tem uma diferença que é o que eu chamo de diferença horizontal no salário. Mas com a carreira, os níveis salariais são postos, diferentemente do que nós propomos, que é 5% para cada nível. A proposta de 2013 faz diferenciação e cria ainda um fosso entre um professor adjunto e professor associado. Ou seja, você vem com uma lógica dos 5% pelos steps na progressão que a gente chama de progressão vertical, mas quando chega ao adjunto 4 você tem o percentual que é maior, e toda a distribuição estatística que nós temos na universidade hoje já sabemos que o maior número de professores da universidade brasileira se encontra exatamente no adjunto 4 e no D3 da EBTT. Isso caracteriza claramente uma diferenciação, talvez a palavra não seja essa, mas é um benefício para uma certa parte da categoria que é minoritária e não é difícil interpretar isso. Significa que o governo põe dinheiro para dizer principalmente para a sociedade que os professores estão ganhando bem, mas quem ganha mais é uma minoria e a grande maioria vai ficar ganhando menos.  A lei de 2013 traz o que o Proifes reconhece que estava desestruturado em 2012 e vai dar uma estrutura melhor. Na realidade, ele traz o RT para os patamares que são iguais, mas associados ao regime de trabalho. Por exemplo, o professor-doutor vai ter 120%. Inclusive, se nós formos ter uma correção salarial que está prevista para agosto. Se o professor que é doutor olhar no seu contracheque, vai ver que a sua RT  vai diminuir.  Principalmente professor associado e titular.  Ela [RT] vai diminuir porque é uma estratégia matemática de quem construiu a malha salarial.  Ele diminui a RT e ao mesmo tempo ele aumenta o vencimento básico.  Quando ele aumenta o vencimento básico é para manter ainda aqueles professores que estavam com RT maior com a mesma quantidade de dinheiro. Então, ele não resolve o problema  da desestrutura.  É um artifício matemático usado.

Os docentes da UFPel estão passando por um processo de discussão da carga horária docente. Recentemente, a reitoria apresentou uma minuta que altera as regras estabelecidas pela LDB. Qual a importância da carreira docente ser construída sobre o tripé ensino, pesquisa e extensão?

O tripé ensino pesquisa e extensão um dos nossos princípios que está no artigo 207 da Constituição Federal, do qual grande parte das administrações das universidades interpretam equivocadamente. O que é esse princípio?  Nenhum docente consegue fazer ensino pesquisa e extensão. Não há como fazer isso individualmente. Esse é o princípio do coletivo. A universidade que tem que fazer ensino pesquisa e extensão.Por isso que em algumas universidades eles querem avaliar separadamente.  Quando você avalia separadamente você está dissociando.  Esse é o princípio da dissociação. Tem universidade que dá mais pontos para quem está em sala de aula ou que dá mais pontos para quem está fazendo pesquisa ou para quem publica paper. E o primo pobre dessa situação é sempre a extensão. As pessoas precisam entender que a universidade precisa praticar a indissociabilidade e não o professor em sua individualidade. Nesse sentido, o número de aulas não pode estar associado à questão da indissociabilidade. A quantidade de atividades que o professor tem a prestar neste princípio da indissociabilidade, tem que ser discutida a partir dos seus pares, em um projeto aprovado no seu departamento e que indique quais são as necessidades para que aquele professor possa estar fazendo sua pesquisa ou possa estar fazendo só ensino. Esse é o princípio.  Não estabelecer uma linha geral de 15 horas ou 12 horas aula para a categoria de forma geral. Nunca hierarquizar nenhum dessas funções do tripé.  Esse é um papel importante no conhecimento e que o papel da indissociabilidade não está ligado  à individualidade dos outros. Aliás, nenhum trabalho do professor pode ser questionado na sua individualidade, porque a avaliação é uma coisa muito mais complexa e que envolve o trabalho do professor associado às condições que são dadas a ele e às relações que ele tem com seus pares, com a própria universidade e a comunidade como um todo.

Como analisas esse modelo de universidade em que os interesses do mercado se sobrepõem aos da sociedade?

Esse é um tema importante, o qual nós estamos lutando há bastante tempo e o ANDES-SN enfrenta essa questão. Nós passamos agora por uma reforma do ensino médio que vem reforçar a educação dualista, na qual algumas pessoas têm acesso à universidade e as outras têm que ficar lá no ensino médio para servir ao mercado como exército de reserva.  Mas a expansão da universidade também tem como objetivo criar exército de reserva para algumas profissões. Hoje, dificilmente você diria que nas Engenharias todo o globo de estudantes que se formam terão um emprego. Então, o papel da universidade claramente é gerar conhecimento para resolver os problemas da sociedade que a financia. Eu acho que é tratar a universidade como um polo aglutinador de geração de conhecimento, geração de políticas, geração de metodologias para uma célula que é minoritária na sociedade. Porque, queira ou não queira, o mercado é minoritário, é apenas uma parte do que compõe a sociedade, e que tem uma importância fundamental porque nós estamos no sistema capitalista. Então, a universidade precisa ter esse papel de tentar resolver os problemas da maioria e não apenas da célula do mercado. Nós vivemos em uma sociedade capitalista e a concepção de universidade que tem a sociedade como referência - que é luta dos ANDES-SN desde a sua origem - ela com o passar do tempo, com a modificação muito profunda que houve na pós-graduação brasileira e na formação dos próprios professores e na relação que existe entre a categoria e o próprio sindicato, é um desafio nosso reaver a questão de ser majoritário novamente uma concepção de universidade voltada para a sociedade.  Hoje, principalmente a partir do que se foi posto e da expansão da universidade,  essa concepção dentro da universidade é minoritária e nós precisamos que o sindicato tenha um papel importante de chamar os professores para refletir sobre isso, para que não aconteça o que já acontece com a privatização interna intensa,  que leva os professores a ficarem tentando resolver os seus problemas individuais através dos seus projetos e de suas bolsas, tentando fazer com que o conhecimento gerado por ele, as metodologias geradas por ele e as políticas elaboradas pela própria universidade, sejam a serviço dessa minoria chamada mercado.

Há como reverter este cenário de desestruturação da carreira docente e desmonte da educação?

Nós estamos em um processo bastante duro, mas nunca podemos perder a esperança. Nós passamos agora por um processo agudo e intenso nunca visto na história da universidade e da sociedade brasileiras. Nunca ficou tão claro que o Executivo, o Judiciário e o Legislativo têm uma relação muito espúria no trato da coisa pública e nas relações que beneficiam a eles que estão lá. Como também, nunca ficou tão acirrada a luta de classe, o que caracteriza a forte tentativa de minimizar o Estado. O que quer dizer transformar todo o Estado mínimo para que os recursos do bolo arrecadado beneficiem apenas a elite brasileira e que sobrem as migalhas para a grande maioria da população, que é quem faz com que a arrecadação exista para o governo. Com relação à universidade, é o pior momento o que nós estamos passando porque nós temos uma Reforma da Previdência prestes a ser aprovada, a Reforma Trabalhista e a terceirização já aprovadas. Ao mesmo tempo, temos o Judiciário legislando em paralelo com o Legislativo. O Judiciário reconhece as Organizações Sociais  (OS) , o que é bastante ruim pois reconhece o processo de terceirização. As Organizações Sociais podem atuar dentro do serviço público e a terceirização é sem limite. E a Reforma da Previdência vem para retirar os direitos dos professores de se aposentar. Com essa perspectiva de crise e de dizer que não há dinheiro para fazer concurso público, o que é que vai sobrar para carreira? As universidades não vão ter dinheiro, vão dizer que não têm dinheiro para substituir os professores que se aposentam ou que falecem, então a saída vai ser a terceirização junto com as OS. É por isso que os professores precisam estar muito atentos e lutar contra a implementação dessas legislações e dessas autorizações que foram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, dentro da universidade, senão seria o fim.  O sindicato tem que estar  pronto na tentativa de dialogar com a categoria para que o processo de terceirização não seja implementado dentro da universidade, o que nós já estamos vivendo nas prefeituras. Em relação a esse processo de concepção de carreira e de concurso público, nós precisamos estar atentos porque o ataque vai ser muito violento e se nós não lutarmos neste momento contra a Reforma da Previdência, estará estabelecido um formato muito difícil para a classe trabalhadora. E como nós estamos dentro do serviço público, teremos bastante dificuldade para recuperar a ter os patamares que nós tínhamos no PUCRCE, em 87.

Como avalias os últimos governos e sua atuação sobre a educação pública?

Todos os governos que passaram desde a constituição retiraram direitos. Todos eles fizeram a tentativa de minimizar o Estado, inclusive o governo de conciliação de classes do Partido dos Trabalhadores, Lula e Dilma. Lula começa o seu governo com a segunda Reforma da Previdência mais dura. Se essa atual reforma passar, será mais dura ainda. A Dilma cria dentro do regime, também, posições de mudança do PIS, do Pasep e do seguro-desemprego. Na realidade, é uma coisa muito bem articulada. O Fernando Henrique tenta fazer uma Reforma da Previdência para o setor privado e consegue. Aparece inclusive o fator previdenciário. O Lula mexe com servidores públicos e o Temer vem agora, a partir de um estudo que estava sendo gerido no governo Dilma, com uma que mexe com todo mundo. Com a correlação de forças nós construímos uma defesa, uma articulação, uma mobilização que cresceu no primeiro semestre, mas tem um golpe muito grande no dia 30 de junho e, a partir da traição de algumas centrais, não conseguimos fazer a Greve Geral. Então, nós começamos a ter um descenso da nossa mobilização. O Temer se recupera com a votação e agora vai tentar vir com Reforma da Previdência novamente. Nós vamos ter que estar atentos a isto porque é uma retirada de direitos sem tamanho, fora as que já foram tiradas, a partir das outras reformas e as regulamentações que foram aceitas pelo Supremo Tribunal Federal.  Eu acho que a educação pública e a sociedade em geral passam pelo pior processo da história da República. É um processo muito difícil. Nunca ficou tão claro para a sociedade brasileira, de forma tão esdrúxula e sem escrúpulo, como a elite brasileira funciona nos nossos Poderes.  

Em relação à militância, vês mudanças na organização da categoria? Como aproximar a base das lutas?

Essa não é uma pergunta fácil, na minha opinião. Acho que houve uma mudança muito grande na categoria e tenho muito receio de falar pela interpretação que as pessoas dão a essa fala. A categoria se renovou. Hoje 50% da categoria é diferente do que era no fim dos anos 1990. O crescimento da pós-graduação está diretamente proporcional ao crescimento da produção de automóveis. Não que tenha uma ligação direta entre isso, mas mudou muito. Nós tínhamos em torno de 200 cursos de doutorado nos anos 1990 e  agora temos quase dois mil.  Me pareceu que houve uma intensificação do número de doutores. O que foi que isso afetou inclusive à carreira docente? Eu entrei na universidade em 1985 como graduado e construí a minha carreira dentro da universidade. Fiz o mestrado, doutorado e pós-doutorado. Fui crescendo. Agora não. Não há essa necessidade. A universidade criou uma legislação e regulamentação que o professor já chega doutor. O professor chega com um doutorado e não sente necessidade de crescer.  Ele dá um salto grande na carreira e vai para adjunto depois do estágio probatório e depois mais 16 anos para chegar no topo da carreira. Então a carreira, como agente pensa de formação continuada, como forma de crescimento intelectual, deixa de ser atrativa. Por isso que nós temos dificuldade em alguns setores que estão trabalhando dentro da pesquisa e que têm mais facilidade de receber financiamento, bolsas e projetos que garantem participação em projetos e viagens internacionais para frente. Essas pessoas entram no produtivismo, do qual o domingo vira segunda-feira e a sexta-feira vira sábado, na tentativa de produzir muitos papers. E a sua produtividade não dá tempo para que você faça um trabalho sindical.  Determinada parcela da categoria não olha para o trabalho sindical. Acha interessante, mas não tem tempo, senão não vai crescer ou se estabelecer na carreira como supostamente intelectual. Apesar de que a base intelectual brasileira hoje é totalmente diferente da base intelectual do fim dos anos 1980, 1990. A universidade muda na caracterização do seu aligeiramento na sua pós-graduação. Esse agendamento provocou isso. Provoca um nível de intelectualidade diferente, na minha concepção. Então precisamos dialogar muito e, como nós aprendemos nos anos 80, o que aproxima o sindicato da categoria é o trabalho de base. É você conversar com professor, dar o panfleto, tentar conversar. As pessoas afirmam que as redes sociais facilitam, mas eu acredito que o trabalho de base, a tentativa de dialogar e a conversa no pé do ouvido são o que funciona, além das denúncias que nós temos que ter. Se nós não fizermos isso, nós vamos ter bastante dificuldade, a partir de todo o arcabouço jurídico que está sendo montado para a classe trabalhadora, no sentido mais amplo, e especificamente para a universidade.

Assessoria ADUFPel

Foto: Assessoria ADUFPel