O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) divulgou um cartaz com o nome de todos os parlamentares que votaram favoráveis ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que prevê congelamento de salários e programa de desligamento voluntário de servidores. No cartaz, constam os nomes, partidos e estados de todos os 282 deputados federais que votaram a favor do projeto no dia 9 de agosto. Os deputados ainda votarão as emendas ao PLP, e, posteriormente, enviarão o texto ao Senado.

Entenda o PLP 257/2016

O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff, ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.

Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.

Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.

Fonte: ANDES-SN