Governo Paula utiliza-se da crise gerada pela pandemia para retirar direitos dos municipários
Foto: Arquivo Assessoria ADUFPel
Esta quinta-feira (25) será um dia importante na luta dos municipários de Pelotas pela garantia de seus direitos. Mais uma vez os trabalhadores e as trabalhadoras estão sob a mira do governo de Paula Mascarenhas (PSDB), que utiliza-se da crise, agravada pela pandemia, para justificar a implementação de um pacote de medidas que retira benefícios conquistados pelos servidores públicos.
Na data, ocorrerá Sessão Extraordinária na Câmara Municipal para votação, em regime de urgência, do Projeto de Lei (PL) 4/2021, apresentado pela prefeita, cujos principais objetivos são extinguir a licença-prêmio dos servidores municipais - instituída por Lei em 1986 -, criar uma Câmara de Conciliação Administrativa e condições de pagamento aos aposentados e extinguir a gratificação de 50% aos docentes que exercem atividades no atendimento de pessoas com deficiência. O edital de convocação foi publicado pelo presidente da Casa, Cristiano Silva (PSDB), no dia 18 de fevereiro.
Licença-prêmio
Atualmente, a licença-prêmio é concedida a todos os funcionários estatutários, ou seja, aqueles que ingressaram no serviço público por concurso. A cada dez anos de trabalho efetivo, eles têm direito a seis meses de licença remunerada.
A nova Lei, por sua vez, acaba com o benefício. Apenas não irão perder o direito os estatutários, assim como os que faltam apenas um ano para usufruir do benefício, com base nos critérios de aquisição do regime anterior, porém todos os demais que não adquiram o tempo mínimo serão prejudicados.
Os funcionários que, na data da publicação da Lei, fizerem jus à licença-prêmio e não contarem com lapso temporal suficiente para gozo em decorrência de aposentadoria iminente, poderão recebê-la em pecúnia.
Câmara de Conciliação
O projeto também prevê a criação de uma Câmara de Conciliação para compor, mediante acordo, o pagamento a título de licença-prêmio adquirida. Os aposentados que, hoje, podem ter acesso ao valor equivalente à remuneração de 180 dias, não terão mais.
O valor máximo que terão direito será de até 6 salários mínimos, podendo, ainda, serem pagos em 12 parcelas. Depois de requerido o valor da licença por meio da Câmara de Conciliação, o servidor aposentado não terá direito de entrar com ação judicial.
Simp contesta medidas
De acordo com a diretoria do Sindicato dos Municipários de Pelotas (Simp), as medidas configuram-se como uma tentativa de golpe na categoria, em momento em que todos estão impedidos de se mobilizar e comparecer presencialmente no plenário devido ao avanço da pandemia. Conforme salienta, o ataque ocorre justamente contra aqueles que estão enfrentando de frente a pandemia e a crise sanitária causadas pelo Covid-19.
“Os municipários estão na linha de frente ao enfrentamento da pandemia, desde os servidores que atuam nas Unidades Básicas de Saúde, até os Agentes de Trânsito e Guardas Municipais que atuam no controle e impedimento de aglomerações, controle do trânsito e segurança da população, sem sair das ruas. A prefeita penaliza quem está atuando sem tréguas na assistência à população de Pelotas neste difícil momento”, salienta a presidente do Simp, Tatiane Lopes Rodrigues.
O Sindicato também reforça que mais uma vez os projetos não passaram por nenhum debate entre os servidores, nem em fóruns legais e adequados, dificultando, ao máximo, o acesso da categoria ao teor dos textos. Diante da situação, convoca a população a manifestar-se nas redes sociais e a buscar o posicionamento de cada vereador na tentativa de barrar a retirada de direitos. Além disso, uma Assembleia Geral acontecerá a partir das 8h30 do dia 25, concomitantemente à sessão da Câmara que apreciará o PL.
Tentativas anteriores
Esta não é a primeira tentativa do governo de retirar a licença-prêmio dos servidores. No apagar das luzes, poucos dias antes do recesso parlamentar de fim de ano, em dezembro de 2020, a prefeita protocolou um pacote de medidas com três projetos, também em regime de urgência.
Um deles buscava reduzir a pensão por morte, o outro seria referente às mudanças nas cotas e o último extinguia a licença-prêmio e a gratificação ao professor que exerce atividades no atendimento de pessoas com deficiência. No entanto, o governo não obteve sucesso. O Simp, no dia 17 de dezembro, dois dias após a apresentação dos projetos pelo Executivo, conquistou uma liminar que barrou o seu avanço.
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Assessoria ADUFPel, com informações de Simp