Uma das principais metas do governo de Jair Bolsonaro é acabar com as políticas públicas de interesse social do Estado, com a venda ou fechamento de dezenas de estatais e subsidiárias até o fim do seu mandato. Capitaneado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o projeto de privatização já toma corpo com a recente sanção da medida provisória que viabiliza a entrega da Eletrobras à iniciativa privada e a mais nova a estar na mira é a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

O objetivo é enxugar o máximo possível o Estado para que a União se desresponsabilize e transfira para a mão da iniciativa privada a exploração das empresas. O governo busca arrecadar bilhões de reais e usar esse dinheiro para abater parte da dívida pública, desconsiderando todos os impactos sociais que terão as ações, além do comprometimento da soberania nacional. 

Guedes, em entrevista, já confirmou a intenção: "Pra mim, estatal boa é a que foi privatizada ", disse à Jovem Pan. Segundo ele, há resistência do Bolsonaro apenas em relação à Petrobras, ao Banco do Brasil e à Caixa. "Essas três o presidente tem dito que não quer privatizar", completou. 

No entanto, a política de privatização não se restringe somente à administração federal. Ela integra todos os níveis de governo. No Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB) vendeu a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) e aprovou o fim do plebiscito para facilitar a entrega de outras três. Confira a seguir. 

Eletrobras

A primeira estatal de controle direto da União a ser privatizada por Bolsonaro é a Eletrobras, viabilizada pela Medida Provisória (MP) 1031/21 e sancionada pelo presidente da República em 13 de julho. A meta é vender ações da empresa até que o governo deixe de deter 60% dos papéis, como é atualmente, e passe a ser dono de 45%.

Hoje, a Eletrobras é responsável por 30% da energia gerada no país. É a maior empresa de energia elétrica da América Latina, a segunda maior do mundo em geração de energia hidráulica e a terceira em termos de matriz energética limpa e renovável. 

Privatizá-la, de acordo com o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), é um risco para a soberania energética do país. Ainda, deve significar um aumento de tarifa de cerca de 20% nas contas de luz das residências, pelo período de 30 anos, segundo dados da Plataforma Operária e Camponesa para Água e Energia (Pocae). 

O país também corre o risco de ter a qualidade da distribuição da energia prejudicada e viver novos apagões energéticos como os que aconteceram no estado do Amapá em 2020, depois da privatização da Companhia de Eletricidade. 

Conforme a Pocae, a medida resultará na privatização de 125 usinas de geração, sendo 80% de base hidráulica, 71.000 quilômetros de linhas de transmissão e 366 subestações de energia elétrica. Seu patrimônio é avaliado em quase R$ 400 bilhões, mas o governo prevê arrecadar apenas cerca de R$ 61,25 bilhões com a sua venda.

Correios

Foi aprovado no dia 5 de agosto, por 286 votos a 173, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 591/2021 que autoriza a venda dos Correios à iniciativa privada. Ele passou a tramitar em regime de urgência na Casa no dia 20 de abril e foi colocado na pauta de votação de forma repentina, pelo presidente, o deputado Arthur Lira (PP-AL), no início de julho. 

O PL, que dá sequência ao programa privatista do governo, foi apresentado pessoalmente por Bolsonaro em 24 de fevereiro ao Congresso Nacional e tem sido comandado também por Guedes e o presidente da ECT, general Floriano Peixoto. 

A matéria segue para ser avaliada pelo Senado Federal e, se houver alterações no texto principal, retornará para a Câmara para uma nova votação. Enquanto isso, o governo trabalha para que seja votada na Casa no início de setembro, e a expectativa do Ministério da Economia é de realizar o leilão entre março e abril de 2022.

Caso se concretize, a maior consequência será o fechamento de agências, aumento nos preços e piora no serviço prestado à população, segundo avaliação do diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), Jacó Almeida. "Na nossa avaliação, talvez 5 mil cidades fiquem sem serviço ou será cobrado um preço muito superior ao atual. O próprio projeto já propõe que se pode alterar a tarifa de acordo com a distância. Então, vai ter um aumento das tarifas". 

Conforme explica, a ECT pratica o subsídio cruzado, ou seja, os locais que dão lucro custeiam as pequenas cidades, sendo assim apenas é lucrativa em 324, as quais correm grave risco de deixarem de ter acesso aos serviços garantidos. "Os Correios é a única empresa pública que está em todos os 5.570 municípios. A gente entende que nenhuma outra empresa, sobretudo se ele for privatizado, vai oferecer serviço a todas essas cidades. O empresário não vai querer entrar nesses lugares para obter prejuízo. Ele vai querer concentrar o seu trabalho nas áreas que dão lucro". 

A ECT vai muito além da distribuição de correspondência, ela oferece mais de cem produtos e serviços de apoio ao governo. Entre os serviços essenciais à garantia de direitos oferecidos estão a inscrição e regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF), fundamental nos municípios da Amazônia e do Nordeste, com dificuldades de acesso à internet. Também funciona como banco, auxilia na logística das provas do Enem e na entrega de remédios e alimentos em caso de catástrofes, podendo chegar a qualquer lugar do Brasil em até 24h e com uma eficiência de 97%. 

Além disso, se a empresa for privatizada, quase 100 mil trabalhadoras e trabalhadores poderão ser demitidos. Almeida alerta que além de já sofrerem com o corte de benefícios e de salários, com a falta de concursos públicos desde 2011 e com a demissão de 35 mil funcionários desde então, os que restaram correm o risco de ficarem desempregados. "No projeto, já está previsto que vão abrir processo de demissão voluntária e daqui a um ano e meio eles podem demitir à vontade". 

Na resistência, funcionários têm se unido e até mesmo construíram uma frente em conjunto com entidades, federações e associações. "A categoria tem força de lutar, mas também está muito insegura porque está vendo que o governo está passando o trator em tudo, com muito dinheiro em jogo. Então, estamos apreensivos e precisando de apoio para poder vencer mais essa batalha. (...) Se a gente deixar o governo fazer o que ele está fazendo, quando terminar o ano de 2022 não vai haver mais nenhuma estrutura de serviço público para oferecer à população. A luta é muito árdua. Tem muita luta para a gente travar aí. Entendemos que temos que unificar e também reforçar o movimento pelo Fora Bolsonaro", comentou. 

Interesse privado

A ECT é responsável por 44% das entregas de encomendas do país, onde pratica preços bem mais baixos do que os da concorrência. E, diferentemente do que argumenta o governo para a aprovação da proposta de privatização, ela é estratégica e lucrativa, o que atrai ainda mais o interesse do setor privado.

Por conta do aumento das compras online no país durante a pandemia, os Correios registraram lucro líquido recorde de R$ 1,5 bilhão em 2020. A estatal se tornou ainda mais estratégica para a circulação de bens vendidos via e-commerce, setor que viu o número de pedidos avançar 65,7% até maio, na comparação com igual período do ano passado. 

Na avaliação de Jacó, é por esse motivo que o interesse é maior nas empresas de logística que atuam no Brasil, como a FedEx e a DHL, até mesmo conglomerados que trabalham na área do setor de vendas, como a Amazon. "Como os Correios funcionam mais como reguladores de setor e detêm por volta de 70% do mercado, para eles ficaria mais fácil adquiri-los ou tirá-los desse mercado para que consigam, até mesmo, aumentar os preços". 

Privatizações no RS

Recentemente, o governador Eduardo Leite vendeu a CEEE-D em leilão com proposta única, por apenas R$ 100 mil e comemorou o resultado dizendo que o programa de privatizações de seu governo não irá parar. 

Mais três estatais gaúchas estão na mira: Corsan (Companhia de Saneamento), Banrisul (Banco do Estado), e Procergs (Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado). 

Em 1º de junho, a Assembleia Legislativa do estado aprovou mais uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira a obrigatoriedade de plebiscito para a privatização dessas empresas, já que são as últimas que dependiam dessa cláusula para serem vendidas. Por enquanto, apenas a venda de ações da Corsan está prevista para ocorrer em seguida. 

Uma das justificativas de Leite para a privatização das estatais é a exigência dessa medida por parte do governo federal, para que o RS possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Com o RRF, o estado poderá postergar a dívida com a União, de cerca de R$ 3,5 bilhões ao ano. Entretanto, até o momento, isso não se concretizou. 

Posicionamento do ANDES-SN

O Sindicato Nacional sempre foi crítico ao processo de privatização das estatais, iniciado nos anos 1990, e que prossegue até os dias atuais. Para ele, a privatização da Eletrobras é mais um ataque, neste momento de crise sanitária e econômica, ao povo brasileiro, que sofrerá com aumentos abusivos nas contas de luz e a perda de qualidade no serviço prestado.

Sobre a privatização dos Correios, aponta que irá prejudicar toda a população e constitui-se como um grave ataque. Em nota, frisou que os Correios são um patrimônio e que a sociedade não pode permitir o avanço do projeto de privatização “em nome da manutenção do pagamento de uma dívida pública espúria e da falsa informação de que suas contas são deficitárias”. 

Assessoria ADUFPel

Fotos: Mídia Ninja e Sintect