A lei que estabelece as metas e prioridades para 2020 no estado do Rio Grande do Sul (RS) foi aprovada no início do mês. Enviada pelo Poder Executivo em maio, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê déficit e determina o congelamento de investimentos em todos os Poderes. Salários de servidores, com a proposta do governo estadual, não poderão ser reajustados. 

Com a estratégia de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal, a gestão do governador Eduardo Leite (PSDB) propôs uma LDO que mantém os valores de 2019, sem qualquer reajuste. Entidades de diversos segmentos do funcionalismo, como o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (CPERS), pontuam que o orçamento congelado aprofundará a desvalorização do funcionalismo e dos serviços públicos. A LDO impede até mesmo os 3% relativos ao crescimento vegetativo na folha.

Emendas são desconsideradas

Ao projeto da LDO (PL 239 2019), haviam sido apresentadas por deputados/as e por populares 28 emendas. Nenhuma delas foi apreciada, devido à aprovação do requerimento do líder do governo, Frederico Antunes (PP), que solicitou a apreciação da íntegra do texto do PL. Entre as emendas, estavam propostas para maior rigor no combate à sonegação fiscal e à concessão de benefícios fiscais. 

A LDO é o primeiro passo para a fixação do orçamento para 2020. Os gastos do governo também são definidos no Plano Plurianual (PPA), que estabelece as metas  a médio prazo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA). 

Impactos na educação

Com a LDO aprovada, servidores da educação encaminham-se para o sexto ano consecutivo sem reajuste salarial. A categoria docente no estado do RS, ainda, enfrenta o 43º mês de parcelamento salarial. O CPERS, diante da LDO enviada pelo governo estadual, apresentou uma emenda que apontava alternativas para encerrar as perdas salariais. A emenda, no entanto, sequer foi apreciada em plenário.

“Novamente a LDO 2020 aponta nenhum reajuste para os servidores e muito menos para os professores e funcionários de escola. Nem os triênios vão ser pagos no plano de carreira, por isto antes se previa o aumento vegetativo da folha em 3%”, aponta o coordenador do Departamento Organização Estatutária e Comunidade Escolar do CPERS, Cássio Ritter. 

Ele também explica que a categoria buscou uma negociação com o governo para reivindicar, pelo menos, a inflação de 2014 a 2019 e realização de concurso público para professores e funcionários de escola, mas não houve diálogo com a gestão. “Como o governo rompeu com a mesa de negociação, estamos mobilizando a categoria para o enfrentamento ao governo”, pontua.

RRF

A partir da intenção de aderir ao RRF, o governo estadual tem seguido uma receita que alinha privatizações ao congelamento de investimentos em serviços públicos. Logo após a votação da LDO, Leite reuniu-se com o Ministro da Economia do governo federal, Paulo Guedes, relatando a aprovação do orçamento 2020 e da privatização de três estatais (CEEE, Sulgás e CRM). Para emplacar este projeto, o governador conseguiu aprovar proposta que retirou a exigência de consulta popular para privatizar as empresas. A partir dessas duas medidas do governo estadual, Eduardo Leite espera que o pré-acordo do RRF, que permitirá o adiamento do pagamento da dívida com a União por até seis anos, deverá ser assinado ainda no segundo semestre de 2019. No Rio Grande do Sul, as parcelas da dívida não são pagas desde 2017, devido a uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Este governo é a continuação do governo anterior que prega Estado mínimo, ou seja, vai privatizar, vai terceirizar, militarizar escolas, enfim, na linha do Bolsonaro que é destruir todos os serviços públicos transferindo-os para a iniciativa privada”, avalia Ritter. 

Assessoria ADUFPel

*com informações de Sul21

Foto: CPERS