Após vários adiamentos, o polêmico Projeto de Lei (PL) 2.630/2020 de combate às notícias falsas, chamado também de PL das Fake News, deverá ser votado ainda nesta quinta-feira (25) no Senado Federal. A confirmação foi dada pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM), que afirmou que a votação fará de hoje “um dia histórico”.

O PL estabelece regras para uso e operação de redes sociais e serviços de mensagem privada via internet, com a tentativa de combater a disseminação de conteúdos falsos. Segundo o relator da matéria, deputado Angelo Coronel (PSD/BA), o projeto pretende obrigar os brasileiros e as brasileiras ao cadastramento nas redes sociais e serviços de comunicação interpessoal. Será exigido do usuário documento de identidade válido, número de celular registrado no Brasil e, em caso de número de celular estrangeiro, o passaporte.

No entanto, a votação enfrenta resistência de vários lados, tanto de parte dos parlamentares - que defendem mais tempo de discussão - quanto de agências de comunicação, empresas e organizações. Até o momento, cerca de trinta entidades, entre elas Facebook, Google, Twitter, WhatsApp, Agência Aos Fatos e Transparência Brasil, uniram-se para pedir adiamento da votação, além das 40 organizações da sociedade civil que integram a Coalizão Direitos na Rede.

A objeção ao PL por parte dos parlamentares, inclusive, já causou o adiamento da votação em mais de uma vez. Tanto a versão original quanto as modificações do relator têm sido criticadas por especialistas em direitos na internet por oferecerem risco à liberdade de expressão, à privacidade dos usuários e à inclusão digital.

Pontos problemáticos 

Para o conselho diretor do Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação Social e Coalizão Direitos na Rede, há riscos em aprovar uma legislação, que por melhor intencionada que seja, viole direitos dos usuários. O coletivo aponta dois pontos que consideram preocupantes: a identificação em massa dos usuários e a possibilidade de criminalização.

Além disso, o conselho vê como problemática a criação de novos tipos penais, na tentativa de coibir o mau uso das redes. Dessa forma, condutas de usuários comuns podem ser criminalizadas. A Coalizão Direitos na Rede alerta, ainda, para o perigo de votar às pressas uma legislação complexa e que pode impactar na liberdade de expressão e na privacidade. 

As organizações que integram a Coalizão Direitos na Rede, em nota publicada no dia 20, afirmam que o PL “criará gigantescos bancos de dados pessoais dos usuários da Internet, promoverá a vigilância pelos mais diferentes órgãos e empresas e poderá resultar no aprisionamento de pessoas pela prática de discursos legítimos e condutas banais nas redes”. 

Assessoria ADUFPel

Com informações de Agência Senado, Congresso em Foco e Brasil de Fato

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