MP que adia prazo do Funpresp é aprovada na Câmara
A Câmara
dos Deputados aprovou, no dia 13 de fevereiro, a medida provisória 853/2018, que
reabriu o prazo para adesão ao Funpresp. O texto, que prevê a adesão ao fundo
até 29 de março deste ano, segue agora para o Senado. Caso não seja votado até
5 de março, perderá validade.
O prazo
para servidores federais contratados antes de 2013 aderirem ao fundo de
previdência complementar terminou no final de julho do ano passado. Como não
atingiu um número significativo de servidores, em 25 de setembro o Executivo
editou a medida. A opção pela migração é irrevogável e irretratável. A
ampliação vale para os fundos administrados pelas três fundações Funpresp-Exe,
Funpresp-Leg, Funpresp-Jud.
A justificativa para a MP é que, uma vez que a decisão é complexa, os
servidores necessitariam de mais tempo. De acordo com a explicação encaminhada
junto com a medida, houve expressiva quantidade de migrações às vésperas do
último prazo.
A lei que instituiu Funpresp previa, inicialmente, que quem ingressou no
serviço público antes da vigência do regime poderia fazer a migração por prazo
de até 24 meses. O prazo foi encerrado em fevereiro de 2015. Ele foi reaberto
pela Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, novamente por 24 meses, se
encerrando em julho último.
Desde que a proposta do Funpresp entrou em discussão, o ANDES-SN tem se
posicionado contrário ao regime. A entidade desenvolveu diversas campanhas para
alertar os docentes sobre os riscos do Funpresp, o que resultou em baixa adesão
da categoria.
Sônia
Meire, 2ª vice-presidente do ANDES-SN, ressalta que ampliação do prazo, ainda
no governo Temer, se deve ao baixo índice de participação no Funpresp. “Como a
adesão não foi tão significativa, eles prorrogaram o prazo. É uma tentativa,
mais uma vez, de assediar as pessoas para que elas possam aderir à previdência complementar”,
explica.
A docente alerta ainda para o fato da renovação do prazo para adesão ao
Funpresp se dar em um cenário de incerteza diante da possibilidade de uma nova
contrarreforma da Previdência. “É também uma tentativa de empurrar mais
os servidores para fazer a adesão antes da contrarreforma. Alguns, no
desespero, preocupados com a contrarreforma da Previdência trazer algo pior,
podem se sentir subjetivamente pressionados e acabar aderindo à previdência
complementar”, avalia.
A diretora do ANDES-SN reafirma que o Sindicato Nacional continua recomendando
a não adesão. “A nossa defesa é contra o Funpresp e em defesa da previdência
pública, solidária e paritária”, disse a coordenadora do Grupo de Trabalho de
Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) da entidade.
Sonia lembra que, assim como o Sistema de Capitalização cogitado para a
contrarreforma da Previdência, o Funpresp também não dá garantias quanto ao
benefício recebido. Ou seja, também há o risco dos trabalhadores receberem um
valor muito abaixo do esperado. “O Funpresp não garante o pagamento de
aposentadoria aos servidores já que é dependente das flutuações do sistema
financeiro”, reforça.
“Nós temos uma grande luta a fazer em defesa da aposentadoria, com base em
critérios que temos discutido historicamente, e contra a contrarreforma da
Previdência”, acrescenta.
Fonte:
ANDES-SN