Os servidores públicos estaduais foram novamente atacados pelo governo de Eduardo Leite (PSDB). Na terça-feira (28) à noite, por meio de convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 285/2019. A aprovação ocorreu em primeiro turno, e recebeu 35 votos a favor e 16 contra.

A PEC 285 altera artigos da Constituição Estadual sobre carreira e aposentadoria de servidores públicos, como os que tratam sobre adicionais e abono família, além da licença para mandato classista. Essas alterações afetam principalmente o magistério.

A aprovação se tornou possível após o Deputado Frederico Antunes (PP), líder do governo Eduardo Leite, apresentar a emenda com alterações no texto inicial. O que acarretou em adesão da bancada do MDB à proposta, peça chave para garantir a maioria dos votos da Assembleia.

Chamada de Pacote de Maldades, a PEC elimina direitos históricos conquistados pelos servidores. No caso da aposentadoria, são eliminadas vantagens por tempo de serviço para futuros servidores, como os triênios e quinquênios, além das gratificações e dos adicionais por 15 e 25 anos de trabalho. A idade mínima de aposentadoria para os servidores que fazem parte do Regime Próprio de Previdência Social do RS (RPPS/RS) também foi afetada, e passa a ser 62 anos para mulheres e 65 para homens.

Antes da votação da PEC 285, ocorreu a aprovação de outra emenda, apresentada pelo Deputado Frederico Antunes (PP), que tratava da“parcela autônoma”, proposta de modificação de benefícios adquiridos ao longo da carreira, que compõem o valor final da remuneração do servidor.

Na proposta inicial do governador Eduardo Leite, a cada aumento salarial, o valor desse benefícios seria descontado da “parcela autônoma”. Na prática, isso significaria um congelamento na remuneração dos servidores. A emenda aprovada pelos parlamentares garante que o governo irá sustentar as vantagens e benefícios adquiridos até o momento, no cômputo total da remuneração e para futuros reajustes. 

Os servidores do magistério estiveram em greve do dia 18 de novembro de 2019 ao dia 14 de janeiro, em tentativa de pressionar o governo a não aprovar o pacote de mudanças e garantir mais qualidade no serviço educacional. Também, devido ao atraso e parcelamento da folha de pagamento, que já dura quase 5 anos. 

Próximos projetos:

Entre quarta-feira (29) e sexta-feira (31), deverão ser votados os demais projetos, que irão seguir a ordem da convocação extraordinária:

— PL 500 2019, autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis próprios e de suas autarquias por meio de leilão, permuta por outros imóveis públicos ou particulares, bem como por permuta por área construída. 

— PLC 509 2019, dispõe sobre aposentadoria especial para os policiais civis e agentes penitenciários.

— PL 1 2020, altera o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul – SISAIPE/RS, o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – PRÓCULTURA.

— PLC 2 2020, altera o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul. 

— PL 3 2020, altera o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul.

— PLC 4 2020, fixa o subsídio mensal para o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto geral de Perícias – IGP.

— PLC 5 2020, altera o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – Fundoprev/Militar.

— PLC 6 2020, fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais. 

Assessoria ADUFPel

*Com informações e imagem de Sul21