A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020 do Orçamento de Guerra deve ser votada no Senado nesta quarta-feira (15). A medida cria um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus e é denunciada pela Auditoria Cidadã da Dívida Pública, pois provocará “imensuráveis danos aos cofres públicos”. 

A PEC impede que os gastos emergenciais gerados em virtude da pandemia sejam misturados ao Orçamento da União. São flexibilizadas travas fiscais e orçamentárias para facilitar a execução de despesas com pessoal, obras, serviços e compras do Poder Executivo, retirando possíveis problemas jurídicos dos servidores que processam as decisões. As regras terão vigência durante o estado de calamidade pública, cujo prazo estende-se até 31 de dezembro deste ano, e os atos de gestão praticados desde 20 de março de 2020 serão convalidados. 

Nela, também estava incluída a emenda da bancada do Partido Novo para redução salarial de servidores públicos, que, no entanto, foi rejeitada pelo relator e pela Mesa Diretora. Porém, a ameaça ainda não está descartada e já existem outros projetos no Congresso Nacional que buscam atacar os servidores.  

Texto aprovada na Câmara foi rejeitada pelo Senado

A proposta, de autoria do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e outros nove deputados de vários partidos, foi aprovada de maneira apressada na Câmara dos Deputados em 3 de abril, apenas dois dias após ser protocolada. Ao seguir para votação no Senado, que deveria ter ocorrido na segunda-feira (13), acabou sofrendo uma série de alterações e criando divergências entre os senadores. 

Com as mudanças feitas pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), será necessário que os deputados votem mais uma vez a proposta antes da apreciação do Senado na quarta. O novo texto limita as modalidades de títulos do mercado secundário que podem ser adquiridos e determina que esses títulos tenham sido objeto de avaliação de qualidade por meio de uma das três maiores empresas internacionais de avaliação de crédito. A votação na quarta-feira também está condicionada à retirada da imunidade do Banco Central.

Auditoria Cidadã repudia PEC

Segundo a Auditoria Cidadã da Dívida Pública, associação sem fins lucrativos, a PEC “joga para a conta do Tesouro Nacional, ou seja, onera o orçamento público e cria dívida pública, para que o Banco Central assuma todos os riscos e compre a papelada podre adquirida por bancos que atuaram como especuladores”. Dessa forma, ao contrário de ajudar empresas, representa um pacote de ajuda aos bancos que atuam como especuladores. 

Conforme aponta a Auditoria Cidadã, “estamos diante da mais escandalosa transformação de dívidas privadas em dívida pública, por meio de operação em que um banco intermediário é que vai ganhar nas duas pontas do negócio”. Segundo a associação, a medida não possui justificativa técnica, jurídica nem financeira, tendo em vista que o dinheiro em caixa na conta única do Tesouro Nacional seria superior ao necessário para o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 aprovado em 30 de março. O custo estimado do auxílio seria entre R$ 60 a 80 bilhões e o saldo da conta do Tesouro em dezembro de 2019 era de R$ 1,439 trilhão. 

Em estudo, a associação revela, ainda, relação entre a  PEC 10/2020 e a Medida Provisória 930/2020, que inclui isenção disfarçada aos ganhos cambiais das instituições financeiras até 2021, e torna o pessoal do Banco Central inatingível pela lei de improbidade administrativa. Ela afirma que as ações do governo buscam privilegiar os bancos e envolvem “práticas flagrantemente ilegais, com danos imensuráveis aos cofres públicos, razão pela qual já está sendo providenciada a imunidade à diretoria do Banco Central e funcionários que irão operacionalizar essas medidas”. 

A Auditoria da Dívida Pública exige a imediata suspensão do pagamento dos juros e encargos da dívida pública para que os recursos sejam destinados para garantir a vida da população neste momento de pandemia. Um abaixo-assinado está disponível para pressionar as autoridades de todos os poderes pela imediata realização da auditoria da dívida pública federal e a suspensão do pagamento de seus juros e encargos, a fim de destinar recursos a calamidade do Coronavírus. Clique aqui para assinar.

Acesse aqui a nota técnica da Auditoria Cidadã da Dívida Pública sobre a PEC 10/202.

Assessoria ADUFPel

Com informações de Agência Câmara de Notícias, Agência Brasil e Auditoria Cidadã da Dívida Pública.