A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem (4), após mais de nove horas de discussão, o parecer do relator Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a Reforma da Previdência e a criação e encaminhamento de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela, que inclui estados e municípios na Reforma. 

O texto-base recebeu 18 votos favoráveis e 7 contrários e, a partir de agora, segue para análise em Plenário. De acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a votação deverá ser concluída até 10 de outubro. As sessões de discussão devem começar na próxima semana para que a votação no Plenário aconteça até 24 de setembro, em primeiro turno. São necessários três quintos dos votos para o texto ser aprovado. 

A aprovação da PEC paralela, sugerida por Jereissati, foi acelerada após um acordo de procedimentos entre os líderes partidários e tem como objetivo evitar que a Reforma volte para a Câmara, o que aconteceria se o texto sofresse mudanças pelo Senado. Dessa forma, a proposta seguirá direto para discussão em Plenário, onde poderão ser apresentados destaques. 

A decisão ocorreu por conta da pressão que governadores do MDB têm feito para incluir estados e municípios na Reforma. O chefes de Executivos estaduais do partido vêm, há meses, tentando convencer os parlamentares a reverem a posição contrária à permanência de estados e municípios. O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, é um deles. Leite participou de diversos encontros com deputados e senadores e afirmou que já estuda mudanças no sistema previdenciário estadual, além de outras medidas, como alterações em estruturas de carreiras dos servidores públicos. 

O que muda com a Reforma da Previdência?

Entre diversos pontos, a Reforma da Previdência aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, diminui o valor da pensão por morte, restringe ainda mais o pagamento do abono salarial e estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários. Ela constitui-se como um dos mais graves ataques do governo federal aos trabalhadores e às trabalhadoras, prejudicando os mais pobres e que trabalham em condições mais precárias. 

Algumas alterações foram aprovadas pela CCJ ontem (4) em relação ao texto original da Câmara dos Deputados. Confira: 

- Manter fora da Constituição o critério de renda para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC);

- Eliminar o aumento gradual no sistema de pontuação para aposentadoria especial para atividades de risco;

- Suprimir trecho para permitir que estados e municípios adotem contribuições extraordinárias à Previdência;

- Excluir dispositivo que permitia pensão abaixo do salário mínimo no INSS;

- Suprimir regra que reduzia o direito dos anistiados políticos de acumularem indenização com aposentadoria ou pensões;

- Fazer emenda de redação para criar uma alíquota especial para os trabalhadores informais, desde que provem a condição de baixa renda;

- Fazer emenda de redação para garantir que as novas regras de Previdência atinjam não só os atuais e novos parlamentares, como também os ex-parlamentares que foram inscritos no Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC).

O que propõe a PEC paralela?

- Reincluir estados e municípios na reforma da Previdência;

- Dobrar a cota de 10% de pensão por morte por dependente no caso de menores de idade;

- Possibilitar acúmulo de pensões quando existir dependente com deficiência intelectual, mental ou grave;

- Reduzir, de 20 para 15 anos, o tempo mínimo de contribuição exigido dos homens que ingressarem no mercado de trabalho após a reforma;

- Criar regra de transição para servidores com deficiência;

- Cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente;

- Cobrar contribuição previdenciária de empresas e instituições que hoje são isentas, caso do setor agroexportador, das entidades filantrópicas (sem afetar as Santas Casas e as entidades de assistência) e das empresas optantes pelo Simples Nacional;

- Criar um benefício mensal à criança vivendo em situação de pobreza;

- Que a aposentadoria por incapacidade seja de 100% em caso de incapacidade que gere deficiência ou em caso de incapacidade decorrente de doença neurodegenerativa;

- Criar incidente de prevenção de litigiosidade;

- Reabrir o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais;

- Emenda de redação para assegurar aos policiais federais e agentes penitenciários, que tiverem ingressado na respectiva carreira até 2003, o direito à integralidade e à paridade, desde que atinjam a idade mínima de 55 anos;

- Emenda que permite que os servidores públicos se aposentem levando em conta também a média aritmética de vantagens pecuniárias, além do salário, dos 10 anos anteriores à concessão do benefício;

- Autorização para que lei complementar específica possa trazer as normas para o sistema de proteção social dos militares federais.

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Assessoria ADUFPel

* Com informações de Agência Senado e Gazeta do Povo