A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada (18) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que põe fim à gratuidade em cursos de especialização de instituições públicas no país. A proposta altera a redação do inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal, sobre os princípios do ensino, que garante "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”.

A nova redação, apresentada pelo deputado federal Alex Canziani (PTB-PR), delimita que a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais seja apenas “para os cursos regulares de graduação, mestrado e doutorado”. Com isso, legitima a cobrança de mensalidade em cursos de pós-graduação lato sensu, que envolvem especializações e MBA (Master Business Administration) pelas instituições públicas de ensino.

Olgaíses Maués, uma das coordenadoras do Grupo de Trabalho de Politica Educacional (GTPE) do ANDES-SN, afirma que a PEC é mais um golpe que comprova a falácia da Pátria Educadora - lema do segundo mandato da presidente Dilma Rousseff, que defendeu no seu discurso de posse que a educação seria a prioridade de governo.

“Somos absolutamente contra essa PEC. As universidades estão sendo privatizadas, na medida em que os recursos para elas diminuem, as universidades passam a ser mantidas também com esses cursos de especialização que, principalmente, na área de Saúde, chegam a cobrar R$ 2 mil”, conta a docente.

Ela ressalta ainda que o fim da gratuidade nesses cursos gera uma série de privatizações dentro das universidades, como na captação de recursos. “É mais uma forma de diminuir a responsabilidade da União, fazendo com que esses recursos supram as necessidades de custeio e de capital, comprando com dinheiro privado computadores, mesas, etc, para serem utilizadas pela instituição”, diz Olgaíses.

Tramitação

Após a CCJ aprovar a admissibilidade da PEC 395, que consiste na análise da constitucionalidade, legalidade e a técnica legislativa do texto, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, que ainda será votada em dois turnos pelo Plenário da Casa, antes de ir ao Senado.

*Com informações da Agência Câmara Notícias

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