Governo aprova previdência complementar, pratica a retirada de direitos e prejudica aposentadoria dos servidores públicos

Os professores que representam as associações docentes das Universidades Estaduais da Bahia (Ueba), em reunião em 19.01, decidiram realizar uma ampla campanha para orientar a categoria a não aderir ao plano de previdência complementar aprovado pelo governo, o Prevbahia. Realizada em Vitória da Conquista, a reunião contou com a participação de professores das quatro estaduais baianas: Uneb, Uefs, Uesb e Uesc, além de representantes do Sindicato Nacional da categoria, o ANDES-SN.

O ano apenas começou e o novo governador da Bahia, Rui Costa, já fez o primeiro ataque aos servidores públicos do Estado. Em 5 de janeiro, a Assembleia Legislativa (Alba) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 21.024/14, que institui ao funcionalismo público estadual um regime de previdência complementar. Entre outros problemas, a norma fixa o limite máximo das aposentadorias e pensões dos servidores ao Regime Geral de Previdência Social, que atualmente possui o valor de R$ 4.390,42. Assim, abaixa o limite máximo de aposentadoria e, caso o trabalhador necessite complementar a renda, terá que aderir ao novo plano previdenciário. Segundo o texto da Lei 13.222/15, a adesão é facultativa e válida apenas para o servidor que ingressar no serviço público a partir de 13.01, data da sua publicação no Diário Oficial do Estado.

A diretoria da Associação dos Docentes da Uneb (Aduneb) é contrária à norma aprovada e defenderá a categoria contra o ataque do governo do Estado aos direitos dos servidores. Encaminhado à Alba, em dezembro do ano passado, o PL foi aprovado em regime de urgência e sem ampla discussão com as entidades de classe que representam os servidores estaduais. Segundo a diretoria da Aduneb, o discurso governista engana o trabalhador ao afirmar que a citada previdência complementar é necessária devido à crise na Previdência Social. Estudos feitos pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil desmentem o engodo. Dados oficiais mostram que o problema, tanto nos Estados quanto no governo Federal, é a dívida pública adquirida pela má gestão.

Na campanha, organizada pelos docentes das Ueba, de esclarecimento da categoria e contra a adesão ao Prevbahia, estão previstos seminários e debates em todas as estaduais baianas. Será realizada ampla divulgação de material impresso, como boletins, panfletos e uma cartilha de orientação sobre o assunto. A ação será contínua durante todo o ano.

Reajuste linear atrasado

Outro problema que já atinge os servidores públicos, neste início de ano, é o atraso do reajuste linear de 2015. Com data-base em 1º de janeiro, esse reajuste é um direito da categoria, previsto no Estatuto do Servidor Público, Art. 258, e repõe as perdas inflacionárias dos salários do exercício anterior. Nos últimos dois anos, o governo fez o pagamento somente depois da ameaça de greve, mas, com valor abaixo do real e dividido em parcelas. Os professores das Universidades Estaduais da Bahia estão alertas e mobilizados. Os docentes exigem o pagamento integral da reposição inflacionária, realizado em uma única parcela e retroativo a 1º de janeiro.

Fonte: CSP-Conlutas/Ascom Aduneb