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Projeto de privatizações (PPPs) é desarquivado na Câmara em Pelotas

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A proposta chegou a ir para votação em 2018 na Câmara de Vereadores, mas logo foi arquivada.

O projeto de Parcerias Público-Privadas (PPP) foi desarquivado na Câmara de Vereadores de Pelotas e tramita, agora, em regime de urgência. De autoria do Poder Executivo municipal, o projeto pretende instituir o Programa de Parcerias para o Município de Pelotas (Proppel), facilitando a concessão e as parcerias via PPP. Assim como na medida de Eduardo Leite em nível estadual, a proposta da prefeita Paula Mascarenhas também pretende retirar a necessidade do plebiscito para privatizações.


O texto do Proppel foi enviado em março de 2018 à Câmara. Após diversos protestos, e sem ter a administração ter garantido o mínimo dos votos para a aprovação, o projeto foi arquivado. No dia 20, última terça-feira, voltou à pauta. Caso aprovado, qualquer tipo de serviço público poderá ser administrado por empresas privadas. 


Serviços públicos na mira

O principal objetivo, inicialmente, conforme expresso diversas vezes pela gestão de Paula Mascarenhas, refere-se ao estabelecimento da PPP no âmbito do saneamento, hoje a cargo do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (Sanep). A intenção de privatização dos serviços prestados pelo Sanep já vem sendo expressa desde a gestão de Eduardo Leite como prefeito. Além do saneamento, outros serviços também poderão ser explorados pela iniciativa privada, como saúde, educação, segurança e assistência social. 


Diante dos argumentos de que a PPP seria o melhor caminho para aperfeiçoar o serviço de saneamento na cidade, especialistas do Sanep, em junho de 2017, apresentaram uma proposta de universalização do esgoto. O projeto da comissão do Sanep, em relação aos estudos de empresas privadas, é cerca de R$180 milhões mais barato e manteria o serviço público. No entanto, a proposta não foi considerada pela prefeita. 


Benefícios às empresas

O Proppel pretende constituir um Fundo Garantidor, constituído do patrimônio público de Pelotas, visando dar garantias às empresas. Caso elas venham a ter prejuízos, o patrimônio será disponibilizado como garantia, garantindo o lucro dos empresários. 


Além disso, outros pontos do projeto também garantem facilidades e benefícios para as empresas. O prazo de vigência das concessões, com o Proppel, poderá estender-se por até 35 anos. Ainda, haverá a dispensa do ente privado de cumprir obrigações em caso de inadimplência. A população também passará a pagar tarifas para as empresas e poderá criar-se, a partir disso, cobrança de taxa para serviços que hoje são gratuitos. 


Decisão unilateral

Na proposta da prefeitura, para a celebração das PPP bastaria a decisão do Poder Executivo. Cairia a necessidade consulta popular, via plebiscito, e de consulta ao Legislativo. Duas emendas, alterando essas questões, foram apresentadas por vereadores da oposição ainda em 2018. Uma outra emenda também foi encaminhada visando colocar um representante do Sindicatos dos Municipários de Pelotas (Simp) e um do Sindicato dos Servidores Municipais do Saneamento Básico de Pelotas (Simsapel) no Comitê Gestor do Proppel, que, pelo projeto da Executivo, seria composto só de Cargos de Confiança (CC) ligados à gestão.


Assessoria ADUFPel

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