A Lei 13.183/15 (aprovada como Medida Provisória 676/15): altera a legislação sobre os planos de benefícios da previdência social e obriga a adesão automática dos novos servidores públicos federais à Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal). A partir de 3 de janeiro de 2016, data de entrada da lei em vigor, os servidores que ingressarem no serviço público federal serão automaticamente inscritos à Funpresp. Tal medida ataca os direitos de aposentadoria, obrigando docentes a destinar parte do salário a este fundo de previdência privado, transformando o direito social de aposentadoria em lucro para o capital.